DECRETO N° 43.539, DE 21 DE AGOSTO DE 2003

(MG de 22/08/2003)

Cria, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, o Programa de Desenvolvimento de Empreendimentos da Estrada Real - FUNDESE/ESTRADA REAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994 com a redação dada pela Lei nº 12.708, de 29 de dezembro de 1997, e no artigo 11, § 4º, alínea “b”, do Decreto nº 39.755, de 21 de julho de 1998, DECRETA:

Art. 1º- Fica criado o Programa de Desenvolvimento de Empreendimentos da Estrada Real - FUNDESE/ESTRADA REAL, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE de que trata a Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei nº 12.708, de 29 de dezembro de 1997, com o objetivo de conceder financiamentos a microempresas, empresas de pequeno e médio portes e cooperativas de produção e comercialização, localizadas ou a serem implantadas nos municípios definidos no Anexo deste Decreto, desde que o empreendimento objeto do financiamento tenha vinculação direta com o circuito turístico da ESTRADA REAL.

Art. 2º- O Programa FUNDESE/ESTRADA REAL concederá financiamentos nas seguintes modalidades:

I - financiamento de investimentos fixos e capital de giro associado, para projetos de implantação, expansão e modernização de estabelecimentos;

II - financiamento de capital de giro dirigido especificamente a atividades relacionadas à modernização e aumento da competitividade da empresa ou cooperativa.

Art. 3º- Os recursos do FUNDESE/ESTRADA REAL serão constituídos por:

I - retornos de financiamentos do Programa FUNDESE/GERAMINAS, limitados a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observada a legislação vigente e o cumprimento do seu cronograma orçamentário

e financeiro de liberações;

II - até 90% (noventa por cento) dos recursos relativos aos retornos das parcelas de financiamento concedidos pelo Programa Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas localizadas em Municípios Afetados por Inundações FUNDESE/SOLIDÁRIO, de que trata o Decreto nº 43.216, de 14 de março de 2003;

III - retornos de operações de financiamento contratadas no âmbito do Programa criado por este Decreto.

Parágrafo único - Durante o exercício de 2003, as despesas do Programa correrão à conta da dotação orçamentária 4111 22661 745 1 164.

Art. 4º- Poderão ser beneficiárias de operações de financiamento pelo FUNDESE/ESTRADA REAL, microempresas, empresas de pequeno e médio portes e cooperativas que atendam ao disposto no art. 1º deste Decreto.

(2) Parágrafo único - No caso de estabelecimento já instalado serão adotadas as seguintes definições:

(2) I - microempresa e empresa de pequeno porte: aquelas que, em seu último exercício fiscal, tenham apresentado receita bruta anual igual ou inferior aos valores fixados, para as respectivas categorias nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Efeitos de 22/08/2003 a 26/07/2007 - Redação original:

“Parágrafo único - No caso de estabelecimento já instalado serão adotadas as seguintes definições:

I - microempresa e pequena empresa: aquela que, em seu último exercício fiscal, tenha apresentado receita bruta anual igual ou inferior a valor definido, nas respectivas categorias, no Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - MICROGERAES, de que trata a Lei nº 13.437, de 30 de dezembro de 1999;”

II - média empresa: aquela que, em seu último exercício fiscal, tenha apresentado receita bruta anual igual ou inferior a R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), sem prejuízo do disposto no inciso anterior;

III - cooperativa de produção e de comercialização, desde que apresente receita bruta anual ou anualizada igual ou inferior a R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).

Art. 5º- O pedido de financiamento, em modelo próprio e acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade exigidos em lei, será encaminhado diretamente ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, ou por meio de entidade conveniada com o Banco.

Art. 6º- Cabe ao BDMG, na condição de gestor e agente financeiro do FUNDESE, a deliberação quanto à aprovação do financiamento, que está condicionada:

I - ao enquadramento do projeto ou atividade a ser financiada como “diretamente vinculado ao circuito turístico da Estrada Real”;

II - a pareceres favoráveis, a cargo do BDMG, sobre:

a) a viabilidade técnica e econômica do projeto ou atividade a ser financiada;

b) a situação cadastral e jurídica do solicitante, assim como de sua regularidade nos âmbitos fiscal, previdenciário e ambiental;

c) a capacidade de pagamento do solicitante e a viabilidade das garantias por ele apresentadas.

§ 1º - A contratação do financiamento e a liberação dos recursos estão condicionadas à comprovação documental de regularidade do beneficiário nos âmbitos fiscal, previdenciário e ambiental.

§ 2º - Para efeitos da comprovação de regularidade ambiental fica autorizada a aceitação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com interveniência do Sistema Estadual de Meio Ambiente, desde que este Termo esteja incluído entre os objetivos do projeto a ser financiado.

§ 3º - Fica o BDMG autorizado a cancelar protocolo de pedido de financiamento cuja empresa postulante não apresentar, até noventa dias do protocolo ou da solicitação pelo BDMG, toda a documentação necessária às análises ou à contratação.

§ 4º - Ficam a Secretaria de Estado de Turismo e o BDMG autorizados a firmar convênio com o INSTITUTO ESTRADA REAL para atendimento do disposto no inciso I deste artigo.

Art. 7º- Os financiamentos no âmbito do FUNDESE/ESTRADA REAL observarão às seguintes condições gerais:

(1) I - o valor total a ser financiado não poderá ultrapassar a 80% (oitenta por cento) dos investimentos totais, a critério do BDMG, observados o valor total do projeto ou atividade a ser financiada, a capacidade de pagamento da empresa e as disponibilidades dos recursos orçamentários definidos para o programa, estando, também, limitado ao mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais) e ao máximo de:

(1) a) R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no caso de micro e pequena empresa: e

(1) b) R$1.000.000,00 (um milhão de reais) no caso de média empresa e cooperativas.

Efeitos de 22/08/2003 a 26/08/2004 - Redação original:

"I - o valor total a ser financiado não poderá ultrapassar a 80% (oitenta por cento) dos investimentos ou atividades, estando, também, limitado a:

a) no caso de micro e pequena empresa: mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a critério do BDMG observados o valor total do projeto ou atividade a ser financiada e a capacidade de pagamento da empresa;

b) no caso de médias empresas: até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a critério do BDMG observados o valor total do projeto ou atividade a ser financiada e a capacidade de pagamento da empresa."

II - será exigido do beneficiário contrapartida em recursos próprios de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total do financiamento ou atividade a ser financiada.

III - o prazo de financiamento, incluída a carência de que trata o inciso seguinte, será de pelo menos e até sessenta meses, a critério do BDMG observados o valor financiado, a capacidade de pagamento da empresa e a previsão de retorno do projeto ou atividade a ser financiada.

IV - a carência será de pelo menos três e até vinte e quatro meses, a critério do BDMG observados o valor financiado e o período de realização dos investimentos e gastos a serem financiados.

V - a taxa de juros do financiamento será de 12% a.a. (doze por cento ao ano), nela incluída a comissão do agente financeiro de 3% a.a. (três por cento ao ano).

VI - o reajuste monetário do saldo devedor será calculado com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com redutor de 100% (cem por cento).

VII - a taxa de abertura de crédito será de 1% (um por cento) sobre o valor do financiamento, a ser descontada no ato da liberação, para pagamento das despesas de processamento e de tarifas referentes ao contrato;

VIII - as garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou cumulativas a critério do agente financeiro;

IX - o financiamento será liberado em uma ou mais parcelas, a critério do BDMG, observados o valor total do financiamento, o cronograma de execução do projeto ou atividade e respeitada a disponibilidade de caixa do Programa.

Parágrafo único - No caso de projeto em implantação, o valor do financiamento deverá ser definido após análise técnica do BDMG observados os limites estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo.

Art. 8º- O prazo para a concessão de financiamento no âmbito do FUNDESE/ESTRADA REAL encerra-se em 31 de agosto de 2008.

Art. 9º- As competências e atribuições dos agentes envolvidos na administração do Programa, assim como demais normas de seu funcionamento, em especial as relacionadas a sanções e penalidades no caso de inadimplemento, são as definidas no Regulamento do FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 39.755, de 21 de julho de 1998, observadas também as disposições da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993.

Parágrafo único - O BDMG apresentará à Secretaria de Estado de Turismo relatórios anuais sobre o desempenho do Programa.

Art. 10- Normas operacionais complementares, quando necessárias, serão estabelecidas pelo BDMG em documento próprio.

Art. 11- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves

Governador do Estado

MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTEGRANTES DO CIRCUITO DA

ESTRADA REAL

1) Acaiaca	55) Dores de Guanhães	109) Ponte Nova
2) Aiuruoca	56) Entre Rios de Minas	110) Pouso Alto
3) Alagoa	57) Ewbank da Câmara	111) Prados
4) Alfredo Vasconcelos	58) Felício dos Santos	112) Presidente Bernardes
5) Alto Rio Doce	59) Ferros	113) Presidente Kubitscheck
6) Alvinópolis	60) Gouveia	114) Queluzito
7) Alvorada de Minas	61) Guanhães	115) Raposos
8) Andrelândia	62) Ibertioga	116) Resende Costa
9) Antônio Carlos	63) Ibituruna	117) Ressaquinha
10) Baependi	64) Ingaí	118) Rio Acima
11) Barão de Cocais	65) Itabira	119) Rio Espera
12) Barbacena	66) Itabirito	120) Rio Piracicaba
13) Barroso	67) Itambé do Mato Dentro	121) Rio Pomba
14) Bela Vista de Minas	68) Itamonte	122) Ritápolis
15) Belmiro Braga	69) Itanhandu	123) Sabará
16) Belo Vale	70) Itaverava	124) Sabinópolis
17) Bias Fortes	71) Itutinga	125) Santa Bárbara
18) Bom Jesus do Amparo	72) Jaboticatubas	126) Santa Bárbara do Tugúrio
19) Caeté	73) Jeceaba	127) Santa Cruz de Minas
20) Cambuquira	74) Jesuânia	128) Santa Luzia
21) Capela Nova	75) João Monlevade	129) Santa Maria de Itabira
22) Caranaíba	76) Juiz de Fora	130) Santa Rita do Ibitipoca
23) Carandaí	77) Lagoa Dourada	131) Santana de Pirapama
24) Carmésia	78) Lambari	132) Santana do Deserto
25) Carmo de Minas	79) Lamim	133) Santana do Garambeu
26) Carrancas	80) Lima Duarte	134) Santana do Riacho
27) Casa Grande	81) Madre de Deus de Minas	135) Santana dos Montes
28) Catas Altas	82) Maria da Fé	136) Santo Antônio do Itambé
29) Catas Altas da Noruega	83) Mariana	137) Santo Antônio do Rio Abaixo
30) Caxambu	84) Marmelópolis	138) Santo Hipólito
31) Chácara	85) Matias Barbosa	139) Santos Dumont
32) Chiador	86) Mercês	140) São Brás do Suaçuí
33) Cipotânea	87) Minduri	141) São Gonçalo do Rio Abaixo
34) Conceição da Barra de Minas	88) Moeda	142) São Gonçalo do Rio Preto
35) Conceição do Mato Dentro	89) Monjolos	143) São João Del-Rei
36) Conceição do Rio Verde	90) Morro do Pilar	144) São Lourenço
37) Congonhas	91) Nazareno	145) São Sebastião do Rio Preto
38) Congonhas do Norte	92) Nova Lima	146) São Sebastião do Rio Verde
39) Conselheiro Lafaiete	93) Nova União	147) São Tiago
40) Coronel Pacheco	94) Olaria	148) São Tomé das Letras
41) Coronel Xavier Chaves	95) Olímpio Noronha	149) São Vicente de Minas
42) Couto de Magalhães de Minas	96) Oliveira Fortes	150) Senhora de Oliveira
43) Cristiano Otoni	97) Ouro Branco	151) Senhora do Porto
44) Cristina	98) Ouro Preto	152) Senhora dos Remédios
45) Cruzília	99) Paiva	153) Serra Azul de Minas
46) Datas	100) Passa Quatro	154) Serranos
47) Delfim Moreira	101) Passa Tempo	155) Serro
48) Desterro de Entre Rios	102) Passabem	156) Simão Pereira
49) Desterro do Melo	103) Pedralva	157) Soledade de Minas
50) Diamantina	104) Pedro Teixeira	158) Taquaraçu de Minas
51) Diogo de Vasconcelos	105) Pequeri	159) Tiradentes
52) Dom Joaquim	106) Piau	160) Três Corações
53) Dom Viçoso	107) Piedade do Rio Grande	161) Virgínia
54) Dores do Carmo	108) Piranga	162) Wenceslau Braz

NOTA:

(1) Efeitos a partir de 27/08/2004- Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Decreto nº 43.860, de 26/08/2004.

(2) Efeitos a partir de 27/07/2007- Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Decreto nº 44.581, de 26/07/2007.