DECRETO Nº 41.427 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000

(MG de 12)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1° - Em substituição ao disposto no artigo 3° do Decreto n° 39.972, de 16 de outubro de 1998, o contribuinte que efetuou a antecipação do pagamento do ICMS poderá observar o seguinte:

I - na hipótese do valor antecipado ser superior ao saldo devedor apurado no período:

a - a diferença será considerada antecipação do valor do ICMS correspondente ao período subseqüente;

b - o valor equivalente à parcela antecipada, deduzida a diferença de que trata a alínea anterior, será deduzido do saldo devedor remanescente do período subseqüente, cujo recolhimento será efetuado mediante prorrogação pelo número de dias úteis antecipados;

II - na hipótese do valor antecipado ser superior ao saldo remanescente do período, a diferença será deduzida do saldo devedor apurado no período subseqüente, cujo recolhimento será efetuado mediante prorrogação pelo número de dias úteis antecipados;

III - na hipótese de apuração de saldo credor no período relativo à antecipação, o valor recolhido será considerado como antecipação do pagamento do ICMS correspondente ao período subseqüente.

Art. 2º - Para fins do disposto no artigo 2º do Decreto nº 40.730, de 26 de novembro de 1999, será observado o seguinte:

I - na hipótese do valor antecipado ser superior ao saldo devedor apurado no período:

a - a diferença será considerada antecipação do valor do ICMS correspondente ao período subseqüente;

b - o valor equivalente à parcela antecipada, deduzida a diferença de que trata a alínea anterior, será deduzido do saldo devedor do segundo período subseqüente, cujo recolhimento será efetuado mediante prorrogação pelo número de dias úteis antecipados, acrescido do número de dias a título de bônus compensatório;

II - na hipótese do valor antecipado ser superior ao saldo remanescente do segundo período subseqüente, a diferença será deduzida do saldo devedor apurado no período seguinte, cujo recolhimento será efetuado mediante prorrogação pelo número de dias úteis antecipados, acrescido do número de dias a título de bônus compensatório;

III - na hipótese de apuração de saldo credor no período em que ocorreu a antecipação, o valor recolhido será considerado como antecipação do pagamento do ICMS correspondente ao período subseqüente.

Art. 3º - Na hipótese do artigo anterior, a partir de março de 2000, sendo o valor antecipado ou o valor equivalente a ser deduzido superiores ao do saldo devedor do contribuinte, a diferença poderá ser deduzida do saldo devedor de empresa controlada.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2000.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis