DECRETO Nº 38.566, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 (MG de 20) Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 35.329, de 30 de dezembro de 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 35.329, de 30 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.17 - Na aquisição de veículo estrangeiro, quando importado por consumidor final, o pagamento do imposto será efetuado até o 10º (décimo) dia, contado da data do documento relativo ao seu desembaraço aduaneiro, sem prejuízo dos benefícios previstos no § 2º do artigo 15. .................................................................................................................................................................... Art. 19 - O recolhimento do IPVA será efetuado por meio de Guia de Arrecadação (GA) modelo 8, emitida pelo DETRAN/MG, em anexo ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, ou modelos 8-A e 8-B, emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 20 - O pagamento do IPVA será efetuado nas agências dos bancos autorizados a arrecadar tributos e demais receitas estaduais no município onde esteja registrado o veículo, ou tenha domicílio o seu proprietário, se dispensado de registro ou licenciamento no órgão de trânsito. § 1º - A agência arrecadadora deverá repassar ao município favorecido, no ato do recebimento, 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto arrecadado. § 2º - O pagamento do IPVA poderá, excepcionalmente, ser efetuado fora dos municípios de que trata este artigo, desde que: 1) a agência arrecadadora repasse ao município favorecido, no ato do recebimento, 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto arrecadado; 2) o pagamento seja efetuado por meio da GA, modelos 8, 8-A ou 8-B. Art. 21 - Na falta da GA modelos 8, 8-A ou 8-B, o IPVA poderá ser pago, exceto relativamente ao município de Belo Horizonte, mediante GA modelo 6, desde que: ............................................................................................................................................................ Art. 22 - ................................................................................................................. II - juros moratórios, na forma estabelecida em resolução do Secretário de Estado da Fazenda. .........................................................................................................................................................." Art. 2º - Fica instituída a Guia de Arrecadação (GA), modelo 8-B, publicada em anexo. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a contar de 1º de janeiro de 1997. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 1996. EDUARDO AZEREDO Álvaro Brandão de Azeredo João Heraldo Lima |
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