Isenção do ICMS para taxistas

•  Documentos que comprovem a legitimidade do signatário:
  
  - Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e CPF
  - Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

• Comprovante de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
  
  
• Extrato previdenciário que comprove o recolhimento do INSS relativo a pelo menos seis meses dentre os últimos doze meses;
  
  
• Certidão comprobatória de que é permissionário e que exerce, há pelo menos 1 (um) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
  
  
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do requerente;
  
  
• Obrigação do pagamento da Taxa de Expediente devida pelo reconhecimento da isenção;
  
  
• Cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção de IPI;
  
  
• Comprovante de residência.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)