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Atualização do ICMS vencido

Descrição:

Está disponível para download o aplicativo que possibilita calcular o valor a ser pago referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencido a partir de 01/01/1998.  Desenvolvido de acordo com o artigo 56 da Lei 6763/75, alterado pela Lei 14.699/03, o "ATICMS" acrescenta multas e juros de mora devidos, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia (SELIC). Ele contém explicações para instalação e uso.

Nos termos do inciso I do artigo 56 da lei 6763/75, havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, a multa será de:

a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso.

Os juros serão de acordo com a taxa SELIC.

Para os contribuintes que não podem ou não querem fazer uso do aplicativo “ATICMS”, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) publica, no início de cada mês, no Diário Oficial do Estado (DOE/MG) e na Internet, uma tabela com percentuais de multas e juros a serem acrescidos ao imposto vencido.

Valor da taxa:

Gratuito.

Documentos necessários:

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.

Passo a passo:

passo a passo - Atualização do ICMS vencido

Aplicativo:


ATICMS versão 2.02.46 - Agosto/2014
(760Kb)

A taxa SELIC estabelecida pelo Banco Central do Brasil para julho de 2014, exigível a partir de agosto de 2014 é: 0,948727. Portanto, de acordo com o disposto no artigo 226 da Lei 6763/75, a taxa de juros exigível a partir de agosto de 2014 e que deverá constar no aplicativo ATICMS no campo destinado à SELIC de 01/07/2014 será de 0,948727% (novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e vinte e sete milionésimos por cento).

Suporte técnico:

Esclarecimentos para dúvidas específicas sobre o funcionamento do aplicativo “ATICMS” podem ser obtidos junto à equipe de suporte técnico, via correio eletrônico: arrecadacao@fazenda.mg.gov.br .


v o l t a r

nada

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