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Instruções para preenchimento do DAE - Receita Órgãos Estaduais


Instruções para preenchimento do DAE
Receita de outros órgãos

1 - Preenchimento e geração do DAE:
Documentos de Arrecadação/Receita de Órgãos Estaduais

Tela Documento de Arrecadação
Campo
Descrição
Tipo de Identifcação Campo selecionado com os dados da pessoa que efetuará o pagamento:
Selecione:
• “CPF” se for pessoa física
• "CNPJ" se for pessoa jurídica
Seleção obrigatória.
Identificação Campo preenchido com o Número de Identificação da pessoa que efetuará o pagamento de acordo com a opção selecionada no campo “Tipo de Identificação”:
- Se selecionado “CPF”, Digitar Número do CPF;
- Se selecionado “CNPJ”, Digitar Número do CNPJ.
Preenchimento obrigatório.
órgão Campo para seleção do Órgão para o qual será efetuado o pagamento.
Os nomes dos Órgãos aparecem em ordem alfabética.
Seleção obrigatória.
serviço Campo para seleção do serviço relacionado ao Órgão informado no campo anterior para o qual será efetuado o pagamento.
Os serviços aparecem em ordem alfabética.
Em caso de dúvida quanto ao serviço a ser pago, entre em contato com o órgão selecionado.
Seleção obrigatória.
continuar Assim que todos os outros campos estiverem preenchidos, acessar o campo “Continuar”.
Identificação do Contribuinte
Campo
Descrição
“CPF” ou “CNPJ” número de identificação Número de identificação da pessoa física ou jurídica que efetuará o pagamento, preenchido na tela anterior.
O campo já vem preenchido pelo sistema.
Nome* Caso este campo já não venha preenchido pelo sistema, preencher com o nome, razão social ou denominação do contribuinte pessoa física ou jurídica que efetuará o pagamento.
Preenchimento obrigatório.
Endereço * Caso este campo já não venha preenchido pelo sistema, preencher com o nome do logradouro, número, complemento e bairro do contribuinte pessoa física ou jurídica que efetuará o pagamento.
Preenchimento obrigatório.
Município/UF * Caso este campo já não venha preenchido pelo sistema, selecionar o nome do município juntamente com a sigla da unidade da federação do município do endereço do contribuinte pessoa física ou jurídica que efetuará o pagamento.
Seleção obrigatória.
Telefone * Preencher com número do DDD e telefone de contato do contribuinte pessoa física ou jurídica que efetuará o pagamento.
Preenchimento não obrigatório
* Só será necessário o preenchimento destes campos na primeira vez que o DAE for emitido ou quando for necessária alteração dos dados. A partir da segunda vez, os campos virão preenchidos.
Dados da Receita
Campo
Descrição
Tipo de Receita Informa a qual Órgão pertence a receita selecionada para pagamento.
O sistema traz preenchido o Órgão para o qual se efetuará o pagamento selecionado na tela anterior.
Tipo do Serviços/Espécie Serviço para o qual se efetuará o pagamento.
O sistema traz preenchido o Serviço para o qual se efetuará o pagamento selecionado na tela anterior.
Data do vencimento Data de vencimento para o pagamento da receita.
O sistema traz preenchido com a Data de Vencimento do último dia do mês do preenchimento.
Período de referência Período de referência no formato DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA.
Dia inicial e final do período a que se refere o recolhimento.
Preenchimento Obrigatório.
Valores a Recolher
Campo
Descrição
Valor da Receita Valor da receita referente ao serviço selecionado anteriormente.
Valor a ser identificado antecipadamente junto ao Órgão.
Preenchimento obrigatório.
Valor da Multa Valor da multa se houver.
Valor a ser identificado antecipadamente junto ao Órgão.
Valor dos Juros Valor dos juros moratórios se devido.
Valor a ser identificado antecipadamente junto ao Órgão.
Valor a Recolher Valor total do recolhimento.
Corresponde ao somatório dos campos Valor da Receita, Valor da Multa e Valor dos Juros.
O sistema preenche automaticamente.
Outras Informações
Campo
Descrição
informações complementares Campo livre para aposição de outras informações que o contribuinte ache relevante. Estas informações serão impressas no campo “Histórico” do Documento de Arrecadação Estadual.
Campo não obrigatório.
Continuar Assim que todos os outros campos obrigatórios estiverem preenchidos, acessar o comando “Continuar”.
Limpar Comando a ser acionado, caso se deseje limpar os dados preenchidos.
Pagamento de Documento de Arrecadação
Campo
Descrição
Nº. do Documento Número do documento gerado para os dados de pagamento preenchidos anteriormente.
Este número deverá ser anotado.
Ele será necessário para a emissão do comprovante de pagamento ou confirmação da quitação.
Pagamento via Internet Está disponível para clientes de bancos da rede arrecadadora do Estado que já se integraram ao sistema, são eles: Itaú, Bradesco Pessoa Jurídica, Mercantil do Brasil, Banco do Brasil Pessoa Física e Banco do Brasil Pessoa Jurídica.
Pode ser efetuado inclusive à noite, nos finais de semana e feriados. Dispensa emissão de guia / documento de arrecadação. É necessário informar apenas número de agência e conta corrente.
Se for esta a opção desejada para o pagamento, clicar no nome do banco.
Pagamento por Telefone O Pagamento por telefone está disponível para clientes do Banco Mercantil do Brasil.
Pode ser efetuado inclusive à noite, nos finais de semana e feriados.
Será necessário informar dados para acesso à conta corrente e os dados da guia / documento de arrecadação.

Emitir Guia

Para visualizar e imprimir a guia, clique no botão ao fim da página “EMITIR GUIA”.
Pagamento comGuia/Documento de Arrecadação Estadual (DAE) - Formulário Plano modelo 06.01.11 O pagamento com guia pode ser efetuado nos caixas das agências bancárias ou, para clientes dos bancos credenciados, também nos terminais de auto-atendimento dos seguintes bancos que fazem parte da rede arrecadadora do Estado:
Banco Itaú
Banco Mercantil do Brasil
Banco do Brasil
Bradesco
Bancoob
Unibanco
HSBC
Banco Postal

2 - Reemisão de Documento de Arrecadação
Documentos de Arrecadação/Reemissão de Documento de Arrecadação

Caso o contribuinte tenha perdido o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) que tenha sido gerado pela página da SEF/MG, mas tenha guardado o seu número, ele pode reemitir o mesmo DAE por esta opção.

Tela Documento de Arrecadação
Campo
Descrição
Tipo de Identificação Campo selecionado com os dados da pessoa que efetuará o pagamento no momento da geração do DAE.
Selecione:
“CPF” se for pessoa física
"CNPJ" se for pessoa jurídica
Seleção obrigatória.
Identificação Campo preenchido com o Número de Identificação da pessoa que efetuará o pagamento de acordo com a opção selecionada no campo “Tipo de Identificação” no momento da geração do DAE:
Se selecionado “CPF”, Digitar Número do CPF;
Se selecionado “CNPJ”, Digitar Número do CNPJ.
Preenchimento obrigatório.
Nº. do Documento Número do documento gerado para os dados de pagamento preenchidos no momento da geração do DAE.
Preenchimento obrigatório.
Órgão Campo para seleção do Órgão para o qual será efetuado o pagamento e que foi selecionado no momento da geração do DAE.
Os nomes dos Órgãos aparecem em ordem alfabética.
Seleção obrigatória.
Continuar Assim que todos os campos estiverem preenchidos, acessar o campo “Continuar”.

3 - Emissão de Comprovante de Pagamento
Documentos de Arrecadação/Emissão do Comprovante de Pagamento

Caso o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) tenha sido gerado pela página da SEF/MG e o contribuinte já tenha efetuado o pagamento, é possível emitir o Comprovante de Pagamento informando os campos necessários.

Tela Documento de Arrecadação
Campo
Descrição
Tipo de Identificação Campo selecionado com os dados da pessoa que efetuou o pagamento.
Selecione:
“CPF” se for pessoa física
"CNPJ" se for pessoa jurídica
Seleção obrigatória.
Identificação

Campo preenchido com o Número de Identificação da pessoa que efetuou o pagamento de acordo com a opção selecionada no campo “Tipo de Identificação” no momento da geração do DAE:
- Se selecionado “CPF”, Digitar Número do CPF;
- Se selecionado “CNPJ”, Digitar Número do CNPJ.
Preenchimento obrigatório.

Nº.do Documento Número do documento gerado para os dados de pagamento preenchidos no momento da geração do DAE.
Preenchimento obrigatório.

Órgão Campo para seleção do Órgão para o qual foi efetuado o pagamento e que foi selecionado no momento da geração do DAE.
Os nomes dos Órgãos aparecem em ordem alfabética.
Seleção obrigatória.
continuar Assim que todos os campos estiverem preenchidos, acessar o campo “Continuar”.