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Documentos de Arrecadação

Este serviço permite a emissão de documentos de arrecadação para pagamento de diversas receitas por meio de débito em conta, terminais de auto-atendimento ou nos caixas das agências dos bancos credenciados.
Os documentos a serem emitidos são para o pagamento de:

Receita
Hipóteses
Antecipação/diferença de alíquota pela entrada de mercadoria em território mineiro para empresas de construção civil.
Recolhimentos antecipados previstos na legislação do ICMS (ex: álcool combustível, couro, comércio ambulante).
Recolhimentos antecipados do ICMS por prestação de serviços de transporte.
Importação.
Substituição Tributária com recolhimento antecipado do ICMS por documento fiscal (ex: álcool combustível, serviços de transporte).
DAE Avulso - SIARE
Emissão de DAE para pagamento de ICMS Apurado no período, ICMS Substituição Tributária para recolhimento por períodos, ICMS Outros, ITCD, Taxa de Expediente - SEF, Outras Receitas.
Pagamento eletrônico de autuações lavradas por fiscais de tributos estaduais de Minas Gerais e parcelamentos de débitos.
Emissão de DAE para pagamento de receita de órgãos públicos estaduais. Em alguns casos o aplicativo para emissão do DAE está disponível no website do respectivo órgão. Instruções para Preenchimento do DAE
Emissão de guia de arrecadação para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Também é possível realizar o pagamento diretamente nos bancos credenciados informando o RENAVAM do veículo.
Taxa de Fiscalização Judiciária
Emissão de DAE para pagamento da Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ.
O Anexo com a relação dos Códigos de Identificação das Serventias está relacionado no Anexo I da Portaria-Conjunta Nº 03/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG.
Taxa de Licenciamento
Emissão de DAE para pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos (TRLAV). Também é possível realizar o pagamento diretamente nos bancos credenciados informando o RENAVAM do veículo.
Taxa de Incêndio
Emissão de DAE para pagamento da Taxa de incêndio. Para emitir o DAE é necessário que a edificação esteja cadastrada no sistema da SEF, para cada exercício. Confira todos os dados do DAE antes de efetuar o pagamento.
A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) é usada por contribuintes que realizam operações de vendas interestaduais, sujeitos ao recolhimento de ICMS sob o regime de substituição tributária.
Caso o DAE tenha sido emitido por meio do website da SEF/MG é possível reemití-lo informando a identificação do contribuinte o número do DAE.
Emissão do comprovante de pagamento
Caso o DAE tenha sido emitido por meio do website da SEF/MG e já tenha sido pago, é possível fazer a emissão do comprovante de pagamento informando a identificação do contribuinte e o número do DAE.
Esta opção possibilita a consulta do pagamento de DAE relativo aos órgãos estaduais. Para tanto será necessário informar o código do órgão e o número do DAE.   

Atenção: As informações prestadas nos documentos de arrecadação são de inteira responsabilidade do emitente.


Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)

nada

SEF

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Aspectos legais e responsabilidades.