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Agentes Arrecadadores credenciados
para recebimento de tributos e demais receitas estaduais

O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) vem, sistematicamente, facilitando o pagamento dos débitos fiscais e/ou recolhimento das receitas estaduais de todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta no âmbito do poder executivo (Secretarias de Estado, Fundações e Autarquias).

O contribuinte / cidadão mineiro tem à sua disposição várias modalidades para recolhimento de tributos e outras receitas estaduais, podendo fazê-lo via internet, terminais de autoatendimento, nos caixas dos agentes arrecadadores (inclusive em agências situadas fora do Estado), e até via telefone, conforme abaixo:

Rede arrecadadora credenciada

Pagamento / Recolhimento de:

Tipos de Documentos

Forma de Recebimentos


Banco do Brasil

1. ICMS
2. IPVA
3. ITCD
4. Taxas estaduais
5. Multas de Trânsito
6. Receita de órgãos/entidades estaduais.

Documentos com código de barras:

  1. Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

  2. Guias de Arrecadação de IPVA;

  3. Guias de Multas de Trânsito;

  4. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)
  1. Recebimento nos guichês de caixas  para qualquer contribuinte.






  2. Recebimento nos Terminais de autoatendimento ou na internet exclusivo para clientes/ correntistas.

1. IPVA
2. Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).

Sem documento de arrecadação ou Guia:

· O contribuinte informa o número de RENAVAM do respectivo veículo automotor.

  1. Recebimento nos guichês de caixas  para qualquer contribuinte.

  2. Recebimento nos Terminais de autoatendimento ou na internet  exclusivo para clientes / correntistas.


1. Taxas do DETRAN

Sem Documento de Arrecadação:

· O contribuinte informa o serviço que deseja junto ao DETRAN e os dados do veículo ou do condutor, dependendo do serviço.

  1. Recebimento nos guichês de caixas  para qualquer contribuinte.

  2. Recebimento nos Terminais de autoatendimento ou na internet  exclusivo para clientes / correntistas.



Mais BB
(Correspondente Bancário do BB)

 

1. ICMS
2. IPVA
3. ITCD
4. Taxas estaduais
5. Multas de Trânsito
6. Receita de órgãos/entidades estaduais.

Documentos com código de barras:

  1. Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

  2. Guias de Arrecadação de IPVA;

  3. Guias de Multas de Trânsito;

  4. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)


Recebimento nos guichês de caixas para qualquer contribuinte:

O limite de valor para cada documento pode ser de até R$ 3.000,00 (três mil reais) em dinheiro para não clientes e em débito em conta para clientes


Banco Postal
(Correspondente Bancário BB)

1. ICMS
2. IPVA
3. ITCD
4. Taxas estaduais
5. Multas de Trânsito
6. Receita de órgãos/entidades estaduais.

Documentos com código de barras:

  1. Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

  2. Guias de Arrecadação de IPVA;

  3. Guias de Multas de Trânsito;

  4. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)


Recebimento nos guichês de caixas para qualquer contribuinte:

O limite de valor para cada documento é R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em dinheiro para não clientes e em débito em conta para clientes.

1. ICMS
2. IPVA
3. ITCD
4. Taxas estaduais
5. Multas de Trânsito
6. Receita de órgãos/entidades estaduais.

 

Documentos com código de barras:

  1. Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

  2. Guias de Arrecadação de IPVA;

  3. Guias de Multas de Trânsito;

  4. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)


  1. Recebimento nos guichês de caixas  para qualquer contribuinte.





  2. Recebimento nos Terminais de autoatendimento ou na internet  exclusivo para clientes / correntistas.

1. IPVA
2. Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).

O contribuinte informa o número do RENAVAM do respectivo veículo automotor.

  1. Recebimento nos guichês de caixaspara qualquer contribuinte.

  2. Recebimento nos Terminais de autoatendimento ou na internet  exclusivo para clientes / correntistas.

1. Taxas do DETRAN

Sem Documento de Arrecadação:

· O contribuinte informa o serviço que deseja junto ao DETRAN e os dados do veículo ou do condutor, dependendo do serviço.


  1. Recebimento nos guichês de caixaspara qualquer contribuinte.

  2. Recebimento nos Terminais de autoatendimento ou na internet  exclusivo para clientes / correntistas.



Caixa Econômica Federal

1. ICMS
2. IPVA
3. ITCD
4. Taxas estaduais
5. Multas de Trânsito
6. Receita de órgãos/entidades estaduais.

Documentos com código de barras:

  1. Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

  2. Guias de Arrecadação de IPVA;

  3. Guias de Multas de Trânsito;

  4. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)


Recebimento nos guichês de caixas para qualquer contribuinte.

1. IPVA
2. Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).

 

O contribuinte informa o número do RENAVAM do respectivo veículo automotor.

 

 

Recebimento nos guichês de caixas para qualquer contribuinte.


Agências Lotéricas
(Correspondentes Bancários da Caixa)

1. ICMS
2. IPVA
3. ITCD
4. Taxas estaduais
5. Multas de Trânsito
6. Receita de órgãos/entidades estaduais.

Documentos com código de barras:

  1. Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

  2. Guias de Arrecadação de IPVA;

  3. Guias de Multas de Trânsito;

  4. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)

Recebimento nos guichês de caixas para qualquer contribuinte.

Observações:

O limite de valor para cada documento é R$ 2.000,00 (dois mil reais) em dinheiro para não clientes.

Não há possiblidade de pagamento de contas com débito em conta nas casas lotéricas.  Caso o cliente seja correntista da CAIXA ou BB, ele precisa sacar no próprio guichê lotérico o valor para, na sequência, fazer o pagamento.



Sistema Financeiro Cooperativo do Brasil - S/A

1. ICMS
2. IPVA
3. ITCD
4. Taxas estaduais
5. Multas de Trânsito
6. Receita de órgãos/entidades estaduais.

Documentos com código de barras:

  1. Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

  2. Guias de Arrecadação de IPVA;

  3. Guias de Multas de Trânsito.


  1. Recebimento nos guichês de caixas  para qualquer contribuinte.


  2. Recebimento nos Terminais de autoatendimento ou na internet  exclusivo para clientes / correntistas.

1. IPVA
2. Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).

O contribuinte informa o número do RENAVAM do respectivo veículo automotor.

  1. Recebimento nos guichês de caixas  para qualquer contribuinte.
  2. Recebimento nos Terminais de autoatendimento ou na internet  exclusivo para clientes / correntistas.


1. ICMS
2. IPVA
3. ITCD
4. Taxas estaduais
5. Multas de Trânsito
6. Receita de órgãos/entidades estaduais.

Documentos com código de barras:

  1. Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

  2. Guias de Arrecadação de IPVA;

  3. Guias de Multas de Trânsito;

  4. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)
  1. Recebimento nos guichês de caixas  para qualquer contribuinte.

  2. Recebimento nos Terminais de autoatendimento ou na internet  exclusivo para clientes / correntistas.

  3. Por telefone:

Belo Horizonte: (31)3348.8000.

Demais Localidades: 08002830283.


1. IPVA
2. Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).

O contribuinte informa o número do RENAVAM do respectivo veículo automotor

  1. Recebimento nos guichês de caixas  para qualquer contribuinte.

  2. Recebimento nos Terminais de autoatendimento ou na internet  exclusivo para clientes / correntistas.


1. Taxas do DETRAN

Sem Documento de Arrecadação:

· O contribuinte informa o serviço que deseja junto ao DETRAN e os dados do veículo ou do condutor, dependendo do serviço.


  1. Recebimento nos guichês de caixas  para qualquer contribuinte.

  2. Recebimento nos Terminais de autoatendimento ou na internet  exclusivo para clientes / correntistas.


1. ICMS
2. IPVA
3. ITCD
4. Taxas estaduais
5. Multas de Trânsito
6. Receita de órgãos/entidades estaduais.

Documentos com código de barras:

  1. Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

  2. Guias de Arrecadação de IPVA;

  3. Guias de Multas de Trânsito;

  4. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)


  1. Recebimento nos guichês de caixas  para qualquer contribuinte.








  2. Recebimento nos Terminais de autoatendimento ou na internet  exclusivo para clientes / correntistas.

1. IPVA
2. Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).

O contribuinte informa o número do RENAVAM do respectivo veículo automotor.

  1. Recebimento nos guichês de caixas  para qualquer contribuinte.

  2. Recebimento nos Terminais de autoatendimento ou na internet  exclusivo para clientes / correntistas.


Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.