Bancos credenciados
para recebimento de tributos e demais receitas estaduais
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) vem, sistematicamente, facilitando o pagamento dos débitos fiscais e/ou recolhimento das receitas estaduais de todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta no âmbito do poder executivo (Secretarias de Estado, Fundações e Autarquias).
O contribuinte / cidadão mineiro tem à sua disposição várias modalidades para recolhimento de tributos e outras receitas estaduais, podendo fazê-lo via internet, terminais de auto atendimento, nos caixas da rede bancária arrecadadora (inclusive em agências situadas fora do Estado), e até via telefone, conforme abaixo:
Notas:
(1) Banco Mercantil do Brasil: também recebe, por telefone, pagamentos de ICMS, taxas estaduais e ITCD, nos casos de documentos emitidos com código de barras. Telefones: Belo Horizonte =(31) 3348.8000. Demais localidades = 0800 2830283.
(2) Documentos sem código de barras: Somente para pagamento da Taxas de Segurança Pública – Polícia Civil – para emissão da Carteira de Identidade no código de receita 379-8.
(3) Rede Lotérica: o limite de valor para cada documento é R$ 1.000,00 (mil reais) em dinheiro para não clientes e em débito em conta para clientes.
Obs.: Todos os bancos credenciados, com exceção do Banco do Brasil S/A, estão transmitindo os pagamentos de IPVA para a SEF a cada quinze minutos, com as informações sendo atualizadas no sistema DETRAN em torno de 30 minutos.
