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PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL ESTADUAL - PROEFE

 

OBJETIVOS DO PROGRAMA

GERAL: Promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania.

ESPECÍFICOS:

  • Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo.
  • Levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública.
  • Incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos.
  • Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

 

DIRETRIZES

  • Ênfase no exercício pleno da cidadania.
  • O tratamento das questões tributárias e de finanças públicas deve abranger os três níveis de governo.
  • Caráter de permanência.
  • Programa desvinculado de campanhas.
  • A implementação conta com o apoio do Ministério da Fazenda e do Ministério da Educação.
  • No âmbito estadual, das Secretarias de Fazenda e Educação.
  • A busca permanente do controle social (participação do cidadão na gestão governamental).
  • O conteúdo programático deve ser inserido na grade curricular, de forma transversal, conforme proposta dos Parâmetros Curriculares Nacionais.

 

ORIGEM DO PROGRAMA

  • Em maio de 1996, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, reunido em Fortaleza, registra a importância de um programa de consciência tributária para despertar a prática da cidadania.
  • Em setembro de 1996, a implantação de um programa nacional permanente de conscientização tributária faz parte do Convênio de Cooperação Técnica entre União, Estados e Distrito Federal.Em julho de 1999, tendo em vista a abrangência do programa que não se restringe apenas aos tributos, mas que aborda também as questões da alocação dos recursos públicos arrecadados e da sua gestão, o CONFAZ, reunido na Paraíba, aprova a alteração de sua denominação que passa a ser: Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF.

 

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.