OBJETIVOS DO PROGRAMA

GERAL: Promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania.

ESPECÍFICOS:

• Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo.
  
• Levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública.
• Incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos.
• Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

DIRETRIZES

• Ênfase no exercício pleno da cidadania.
  
• O tratamento das questões tributárias e de finanças públicas deve abranger os três níveis de governo.
• Caráter de permanência.
• Programa desvinculado de campanhas.
• A implementação conta com o apoio do Ministério da Fazenda e do Ministério da Educação.
• No âmbito estadual, das Secretarias de Fazenda e Educação.
• A busca permanente do controle social (participação do cidadão na gestão governamental).
• O conteúdo programático deve ser inserido na grade curricular, de forma transversal, conforme proposta dos Parâmetros Curriculares Nacionais.

ORIGEM DO PROGRAMA

• Em maio de 1996, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, reunido em Fortaleza, registra a importância de um programa de consciência tributária para despertar a prática da cidadania.
  
• Em setembro de 1996, a implantação de um programa nacional permanente de conscientização tributária faz parte do Convênio de Cooperação Técnica entre União, Estados e Distrito Federal.Em julho de 1999, tendo em vista a abrangência do programa que não se restringe apenas aos tributos, mas que aborda também as questões da alocação dos recursos públicos arrecadados e da sua gestão, o CONFAZ, reunido na Paraíba, aprova a alteração de sua denominação que passa a ser: Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF.