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ASPECTOS LEGAIS

 

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Constituições - Federal e Estadual

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Decreto 46.374/2013 de 16 de Dezembro de 2013
Dispõe sobre o Programa de Educação Fiscal Estadual - PROEFE

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Portarias Nº 35/98 de 27 de Fevereiro de 1998
Nº 413/2002 de 31 de Dezembro de 2002

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Resolução Conjunta Nº 4650/2014 de 03 de Março de 2014

 

 

 

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Aspectos legais e responsabilidades.