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Constituições - Federal e Estadual

Decreto 40.181/98 de 22 de Dezembro de1998
Institui o Programa Estadual de Conscientização e Educação Tributária

Portarias Nº 35/98 de 27 de Fevereiro de 1998
Nº 413/2002 de 31 de Dezembro de 2002

Resolução Conjunta Nº 3.149/2001 de 03 de Maio de 2001

 

 

 

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