Espaço reservado para a divulgação das informações sigilosas que são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, definido no art. 23 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.969/12.
(Atualizado em 12/6/2025)
| TIPO DE DOCUMENTO INFORMAÇÃO | GRAU DE SIGILO | CATEGORIA | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A CLASSIFICAÇÃO | DATA DE CLASSIFICAÇÃO | PRAZO |
|---|---|---|---|---|---|
| Extrato de contas e movimentações financeiras | Ultrassecreto | 07 - Economia e Finanças | Incisos II, IV e VI do Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 | 06/07/2015 | 25 anos |
| Protocolos de Intenções | Ultrassecreto | 07 - Economia e Finanças | Incisos II, IV e VI do Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 | 12/09/2017 | 25 anos |
| Informações sobre acesso, perfil e rastreabilidade de usuários e registros de transações executadas no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI/MG) | Ultrassecreto | 07 - Economia e Finanças | Inciso IV do Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 | 12/09/2017 | 25 anos |
| Informações contábeis custodiadas pela Superintendência Central de Contadoria-Geral (SCCG) específicas de unidades orçamentárias e/ou executoras | Ultrassecreto | 07 - Economia e Finanças | Inciso IV do Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 | 12/09/2017 | 25 anos |
| Regimes especiais que dispõem sobre obrigações principais e acessórias, e respectivos pareceres e estudos que os embasaram | Ultrassecreto | 07 - Economia e Finanças | Artigos 23, IV, 24, Caput, § 1º, I e § 5º, I, da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011; Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012; Artigos 1º, Caput, 4º, 7º, 8º, III, 9º e 13 da Resolução nº 4.671, de 13/06/2014, do secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais | 25/02/2022 | 25 anos |
| Processos e documentos referentes à aplicação de benefícios fiscais de que tratam o RICMS/02 e seus anexos I, II, IV, IX e XVI, exceto as consultas sobre aplicação da Legislação Tributária | Ultrassecreto | 07 - Economia e Finanças | Artigos 23, IV, 24, Caput, § 1º, I e § 5º, I, da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011; Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012; Artigos 1º, Caput, 4º, 7º, 8º, III, 9º e 13 da Resolução nº 4.671, de 13/06/2014, do secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais | 25/02/2022 | 25 anos |
| Processos e documentos referentes à imunidade, isenções e demais benefícios fiscais do IPVA, ITCD e Taxas Estaduais, exceto as consultas sobre aplicação da Legislação Tributária | Ultrassecreto | 07 - Economia e Finanças | Artigos 23, IV, 24, Caput, § 1º, I e § 5º, I, da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011; Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012; Artigos 1º, Caput, 4º, 7º, 8º, III, 9º e 13 da Resolução nº 4.671, de 13/06/2014, do secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais | 25/02/2022 | 25 anos |
| Regimes especiais que dispõem sobre benefícios fiscais e respectivos pareceres, estudo que embasaram e consultas de contribuintes a eles referentes | Ultrassecreto | 07 - Economia e Finanças | Artigos 23, VI, 24, Caput, § 1º, I, e § 5º, I, da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011; Artigos 29, I, 30, e 36 do Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012; Artigos 1º, Caput, 4º, 7º, III, 8º, I, 9º e 13 da Resolução nº 4.671, de 13/06/2014, do secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais | 25/02/2022 | 25 anos |
| Acordo de Cooperação Técnica nº 1910003054/SEF-MG. Processo SEI nº 1190.01.0006287/2022-26 Estado de Minas Gerais / Secretaria de Estado de Fazenda e União / Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Estado de Minas Gerais | Reservado | 07 - Economia e Finanças | Artigos 23, VI, VII e VIII, 24, Caput, § 1º, I, da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011; Artigo 28 do Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 | 22/06/2022 | 5 anos |
| Disponibilidade de Caixa - Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e outras Avenças, N.º 1900010998, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., de 21/12/2021, exceto as informações publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 22/12/2021 | Reservado | 07 - Economia e Finanças | "Artigos 23, IV, 24, Caput e § 1º, III, e § 5º, I, da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 Artigos 29, I, 30, III e 36 do Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 Artigos 1º , Caput ,4º ,7º ,I ,8º ,III ,9º e13 da Resolução nº4.671,de13/06/2014,do Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais" |
12/06/2025 | 5 anos |
| Folha de Pagamento - CONTRATO Nº 1900010957/2021, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF/MG E O ITAÚ UNIBANCO S/A, de 02/08/2021, exceto as informações publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em em 03/08/2021 | Reservado | 07 - Economia e Finanças | "Artigos 23, IV, 24, Caput e § 1º, III, e § 5º, I, da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 Artigos 29, I, 30, III e 36 do Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 Artigos 1º , Caput ,4º ,7º ,I ,8º ,III ,9º e13 da Resolução nº4.671,de13/06/2014,do Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais" |
12/06/2025 | 5 anos |
