Para formalizar a renúncia ao prazo de posse, o(a) candidato(a) deverá preencher o formulário disponível
neste link.
O documento deverá ser assinado, preferencialmente, por meio da plataforma
https://www.gov.br/pt-br ou assinatura física.
No caso de assinatura física, cópia do RG ou da CNH também deverá ser encaminhada para o referido e-mail.
Edital Retificado – Publicado no Minas Gerais de 30/09/2022:
EDITAL Nº 01/2022 RETIFICADO - VERSÃO DE 29/09/2022
EDITAL Nº 04/2022 - RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2022 - VERSÃO DE 29/09/2022
Edital Retificado – Publicado no Minas Gerais de 23/08/2022:
EDITAL Nº 01/2022 RETIFICADO - VERSÃO DE 19/08/2022
EDITAL Nº 03/2022 - RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2022 - VERSÃO DE 19/08/2022
Edital Retificado – Publicado no Minas Gerais de 26/07/2022:
EDITAL Nº 01/2022 RETIFICADO - VERSÃO DE 25/07/2022
EDITAL Nº 02/2022 - RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2022 - VERSÃO DE 25/07/2022
Edital Original – Publicado no Minas Gerais de 30/06/2022:
EDITAL Nº 01/2022- VERSÃO DE 30/06/2022
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O CONCURSO DE AFRE:
ICMS:
• Lei nº 6.763, de 26/12/1975, consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, atualizada até a Lei nº 24.112, de 30/05/2022.
• Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, atualizado até o Decreto nº 48.452, de 27/06/2022:
IPVA:
• Lei nº 14.937, de 23/12/2003, dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências, atualizada até a Lei nº 23.762, de 06/01/2021.
• Decreto nº 43.709 de 23/12/2003 atualizado até o Decreto nº 48.386, de 24/03/2022.
ITCD:
• Lei nº 14.941, de 29/12/2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), atualizada até a Lei nº 23.840, de 28/07/2021.
• Decreto nº 43.981, de 03/03/2005, regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), atualizado até o Decreto nº 48.350, de 13/01/2022.
RPTA:
• Decreto nº 44.747, de 03/03/2008, estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), atualizado até o Decreto nº 48.429, de 23/05/2022.