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Acertar pagamentos de IPVA efetuados em duplicidade ou com erros

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    Assunto: IPVA > ACERTO DE PAGAMENTO GUIA / DUPLICIDADE


O que é?

O contribuinte que pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com indicação indevida da parcela ou ano que se refere o tributo, ou efetuar pagamento em duplicidade de uma mesma parcela poderá solicitar a correção do pagamento. 

O contribuinte que pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com indicação indevida da parcela ou ano que se refere o tributo, poderá solicitar a correção do pagamento. 
Quem pode utilizar este serviço?

Proprietários de veículos automotores

Documentação Necessária
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (cópia);
  • Comprovantes de pagamento do IPVA (cópia).
Valor

Gratuito

Quanto tempo leva?

2 dias úteis

Perguntas frequentes

Parcelas pagas a menor poderão ser alteradas?

Sim, caso a parcela for paga a menor a Unidade Fazendária calculará e emitirá a diferença por meio de guia complementar.

Parcelas pagas a maior poderão ser alteradas?

Sim, caso a parcela for paga a maior o proprietário do veículo poderá solicitar a restituição da diferença.

Canal de dúvidas

  Assunto: IPVA > ACERTO DE PAGAMENTO GUIA / DUPLICIDADE

155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5"
(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.

Legislação

Artigo 33-A do Decreto nº 43.709/03