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Serviços para Produtor Rural Pessoa Física
Serviços para MEI / NFA para Pessoa Jurídica sem IE e Pessoa Física / CDT; Prefeituras e Escolas Estaduais
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Fale com a AF - IPVA e TRLAV Assunto: IPVA > ACERTO DE PAGAMENTO GUIA / DUPLICIDADE
O contribuinte que pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com indicação indevida da parcela ou ano que se refere o tributo, ou efetuar pagamento em duplicidade de uma mesma parcela poderá solicitar a correção do pagamento.
Proprietários de veículos automotores
Gratuito
2 dias úteis
Parcelas pagas a menor poderão ser alteradas?
Sim, caso a parcela for paga a menor a Unidade Fazendária calculará e emitirá a diferença por meio de guia complementar.
Parcelas pagas a maior poderão ser alteradas?
Sim, caso a parcela for paga a maior o proprietário do veículo poderá solicitar a restituição da diferença.
155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5". (31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.
Artigo 33-A do Decreto nº 43.709/03