Gratuito.
O tempo é variável dependendo da complexidade da denúncia.
Como serão tratadas as denúncias referentes à situação pessoal do denunciante?
Compete à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais a apuração dos fatos denunciados e autuação do contribuinte em situação irregular, em procedimentos de rotina.
Caso a denúncia seja referente à situação pessoal do denunciante (por exemplo: exigir o fornecimento de nota fiscal ou cupom não emitido no momento da compra), o interessado deverá também procurar os órgãos de defesa do consumidor (PROCON, Juizado Pequenas Causas,...) munido de toda documentação que comprove a compra, para exigir seus direitos.
Em relação ao fornecimento da NF correta, para cobrir garantia do produto adquirido ou outras situações, entrar com reclamação junto ao PROCON .
Todas as denúncias recebidas serão apuradas?
Todas as denúncias com informações suficientes para a identificação precisa do fato e das pessoas (físicas ou jurídicas) envolvidas serão recebidas pela SEF. A denúncia com dados insuficientes não serão encaminhadas para apuração, podendo o denunciante apresentar nova denúncia com as informações necessárias, sendo gerado novo número de protocolo.
Receberei informações sobre as ações tomadas junto a empresa denunciada?
As denúncias são incluídas na Base de Dados da Fiscalização Estadual e irão contribuir para a o planejamento e programação das ações fiscais nos contribuintes deste segmento econômico.
Esclarecemos que os procedimentos fiscais que porventura sejam adotados com relação às empresas denunciadas estão protegidos pelo SIGILO FISCAL, nos termos da legislação vigente, e não serão divulgadas ao denunciante.
155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5".
(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.