Esse demonstrativo apresenta apenas as decisões definitivas do CCMG, ou seja, as decisões das Câmaras de Julgamento irrecorríveis e as decisões que, mesmo que recorríveis, tornaram-se definitivas pelo decurso de prazo sem interposição de recurso e as decisões da Câmara Especial. As informações referem-se aos PTAs que saíram do CCMG com decisão definitiva no período, com acórdão já publicado.
MESES | ACÓRDÃOS COM DECISÃO | |||
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Procedência do Lançamento | Procedência Parcial do Lançamento | Improcedência do Lançamento | Total | |
Janeiro/25 | 15 | 4 | 0 | 19 |
Fevereiro/25 | 3 | 3 | 0 | 6 |
Março/25 | 18 | 5 | 0 | 23 |
Abril/25 | 62 | 17 | 0 | 79 |
Maio/25 | 50 | 8 | 3 | 61 |
Junho/25 | 52 | 15 | 1 | 68 |
Julho/25 | 65 | 13 | 3 | 81 |
TOTAL | 265 | 65 | 7 | 337 |
Tributos | 277.217.957,07 | 265.596.275,94 | 7.985.772,58 | 550.800.005,59 |
Multas | 355.302.718,98 | 412.519.305,44 | 7.503.730,63 | 775.325.755,05 |
Juros | 101.858.869,27 | 103.297.544,73 | 3.285.734,91 | 208.442.148,91 |
SOMA | 734.379.545,32 | 781.413.126,11 | 18.775.238,12 | 1.534.567.909,55 |