CCMG - Resultados
Resultados dos Julgamentos
Decisões Definitivas
(Dados relativos aos lançamentos fiscais)
Esse demonstrativo apresenta apenas as decisões definitivas do CCMG, ou seja, as decisões das Câmaras de Julgamento irrecorríveis e as decisões que, mesmo que recorríveis, tornaram-se definitivas pelo decurso de prazo sem interposição de recurso e as decisões da Câmara Especial. As informações referem-se aos PTAs que saíram do CCMG com decisão definitiva no período, com acórdão já publicado.
| MESES | ACÓRDÃOS COM DECISÃO | |||
|---|---|---|---|---|
| Procedência do Lançamento | Procedência Parcial do Lançamento | Improcedência do Lançamento | Total | |
| Janeiro/25 | 15 | 4 | 0 | 19 |
| Fevereiro/25 | 3 | 3 | 0 | 6 |
| Março/25 | 18 | 4 | 0 | 22 |
| Abril/25 | 62 | 17 | 0 | 79 |
| Maio/25 | 50 | 8 | 3 | 61 |
| Junho/25 | 51 | 15 | 1 | 67 |
| Julho/25 | 64 | 13 | 3 | 80 |
| Agosto/25 | 33 | 14 | 0 | 47 |
| Setembro/25 | 33 | 26 | 3 | 62 |
| TOTAL | 329 | 104 | 10 | 443 |
| Tributos | 422.966.719,54 | 336.663.633,80 | 9.680.616,13 | 769.310.969,47 |
| Multas | 617.675.233,21 | 545.016.046,69 | 9.415.621,18 | 1.172.106.901,08 |
| Juros | 162.850.127,90 | 133.765.092,10 | 4.073.597,63 | 300.688.817,63 |
| SOMA | 1.203.492.080,65 | 1.015.444.772,59 | 23.169.834,94 | 2.242.106.688,18 |
- Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
- Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.