Resultados dos Julgamentos

Decisões Definitivas

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

Esse demonstrativo apresenta apenas as decisões definitivas do CCMG, ou seja, as decisões das Câmaras de Julgamento irrecorríveis e as decisões que, mesmo que recorríveis, tornaram-se definitivas pelo decurso de prazo sem interposição de recurso e as decisões da Câmara Especial. As informações referem-se aos PTAs que saíram do CCMG com decisão definitiva no período, com acórdão já publicado.

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/25	14	4	0	18
Fevereiro/25	3	3	0	6
Março/25	16	4	0	20
Abril/25	62	17	0	79
Maio/25	50	8	3	61
Junho/25	51	15	1	67
Julho/25	64	13	3	80
Agosto/25	33	14	0	47
Setembro/25	32	25	3	60
Outubro/25	23	20	0	43
Novembro/25	14	34	1	49
TOTAL	362	157	11	530
Tributos	465.308.964,98	442.635.970,46	12.293.193,07	920.238.128,51
Multas	667.988.666,94	755.602.184,88	10.721.909,65	1.434.312.761,47
Juros	182.287.496,65	180.054.003,14	4.243.671,92	366.585.171,71
SOMA	1.315.585.128,57	1.378.292.158,48	27.258.774,64	2.721.136.061,69

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.