Esse demonstrativo apresenta apenas as decisões definitivas do CCMG, ou seja, as decisões das Câmaras de Julgamento irrecorríveis e as decisões que, mesmo que recorríveis, tornaram-se definitivas pelo decurso de prazo sem interposição de recurso e as decisões da Câmara Especial. As informações referem-se aos PTAs que saíram do CCMG com decisão definitiva no período, com acórdão já publicado.
MESES | ACÓRDÃOS COM DECISÃO | |||
---|---|---|---|---|
Procedência do Lançamento | Procedência Parcial do Lançamento | Improcedência do Lançamento | Total | |
Janeiro/25 | 15 | 4 | 0 | 19 |
Fevereiro/25 | 3 | 3 | 0 | 6 |
Março/25 | 18 | 5 | 0 | 23 |
Abril/25 | 62 | 17 | 0 | 79 |
Maio/25 | 50 | 9 | 3 | 62 |
TOTAL | 148 | 38 | 3 | 189 |
Tributos | 167.383.616,35 | 105.906.837,60 | 554.479,63 | 273.844.933,58 |
Multas | 247.514.931,73 | 158.087.153,82 | 1.299.524,19 | 406.901.609,74 |
Juros | 59.570.498,99 | 40.598.966,11 | 138.443,68 | 100.307.908,78 |
SOMA | 474.469.047,07 | 304.592.957,53 | 1.992.447,50 | 781.054.452,10 |