Resultados dos Julgamentos

Decisões da Câmara Especial

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/25	0	0	0	0
Fevereiro/25	7	5	0	12
Março/25	7	2	0	9
Abril/25	2	0	0	2
Maio/25	4	3	0	7
Junho/25	5	1	0	6
Julho/25	9	7	0	16
TOTAL	34	18	0	52
Tributos	168.676.647,06	181.377.405,21	0,00	350.054.052,27
Multas	298.207.819,86	305.024.697,72	0,00	603.232.517,58
Juros	67.181.441,11	73.456.317,36	0,00	140.637.758,47
SOMA	534.065.908,03	559.858.420,29	0,00	1.093.924.328,32

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.