Resultados dos Julgamentos

Decisões da Câmara Especial

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/25	0	0	0	0
Fevereiro/25	7	5	0	12
Março/25	7	2	0	9
Abril/25	2	0	0	2
Maio/25	4	3	0	7
Junho/25	5	1	0	6
Julho/25	9	7	0	16
Agosto/25	2	8	0	10
Setembro/25	3	2	0	5
Outubro/25	6	3	0	9
Novembro/25	4	4	0	8
TOTAL	49	35	0	84
Tributos	234.553.353,08	286.844.141,68	0,00	521.397.494,76
Multas	358.307.026,62	453.588.315,90	0,00	811.895.342,52
Juros	99.462.183,93	115.702.666,50	0,00	215.164.850,43
SOMA	692.322.563,63	856.135.124,08	0,00	1.548.457.687,71

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.