Resultados dos Julgamentos

Decisões da Câmara Especial

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/25	0	0	0	0
Fevereiro/25	7	5	0	12
Março/25	7	2	0	9
Abril/25	2	0	0	2
Maio/25	4	3	0	7
TOTAL	20	10	0	30
Tributos	72.804.486,09	112.665.799,27	0,00	185.470.285,36
Multas	102.054.935,20	182.813.041,36	0,00	284.867.976,56
Juros	28.288.575,78	40.190.122,28	0,00	68.478.698,06
SOMA	203.147.997,07	335.668.962,91	0,00	538.816.959,98

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.