Resultados dos Julgamentos

Decisões da Câmara Especial

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/25	0	0	0	0
Fevereiro/25	7	5	0	12
Março/25	7	2	0	9
Abril/25	2	0	0	2
Maio/25	4	3	0	7
Junho/25	5	1	0	6
Julho/25	9	7	0	16
Agosto/25	2	8	0	10
Setembro/25	3	2	0	5
TOTAL	39	28	0	67
Tributos	198.593.578,24	216.536.485,00	0,00	415.130.063,24
Multas	328.922.914,45	361.487.151,43	0,00	690.410.065,88
Juros	82.427.877,57	87.229.343,56	0,00	169.657.221,13
SOMA	609.944.370,26	665.252.979,99	0,00	1.275.197.350,25

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.