Resultados dos Julgamentos

Decisões das Câmaras de Julgamento

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/25	0	0	0	0
Fevereiro/25	62	17	7	86
Março/25	63	21	2	86
Abril/25	69	31	0	100
Maio/25	52	11	0	63
Junho/25	46	17	0	63
Julho/25	31	24	0	55
Agosto/25	14	28	4	46
Setembro/25	12	27	2	41
Outubro/25	21	51	3	75
Novembro/25	35	22	1	58
TOTAL	405	249	19	673
Tributos	793.681.740,23	492.173.985,17	17.594.218,23	1.303.449.943,63
Multas	812.948.479,44	901.780.940,00	20.705.175,54	1.735.434.594,98
Juros	325.842.867,05	190.434.322,71	7.084.349,39	523.361.539,15
SOMA	1.932.473.086,72	1.584.389.247,88	45.383.743,16	3.562.246.077,76

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.