Resultados dos Julgamentos

Decisões das Câmaras de Julgamento

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/25	0	0	0	0
Fevereiro/25	62	17	7	86
Março/25	63	21	2	86
Abril/25	69	31	0	100
Maio/25	52	11	0	63
Junho/25	46	17	0	63
Julho/25	31	24	0	55
Agosto/25	14	28	4	46
Setembro/25	12	27	2	41
TOTAL	349	176	15	540
Tributos	712.727.128,59	434.435.619,85	15.295.712,50	1.162.458.460,94
Multas	735.073.483,59	772.883.442,47	15.115.510,16	1.523.072.436,22
Juros	280.255.967,69	164.225.813,52	5.651.285,48	450.133.066,69
SOMA	1.728.056.579,87	1.371.544.875,84	36.062.508,14	3.135.663.963,85

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.