Resultados dos Julgamentos

Decisões das Câmaras de Julgamento

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/25	0	0	0	0
Fevereiro/25	62	17	7	86
Março/25	63	21	2	86
Abril/25	69	31	0	100
Maio/25	52	11	0	63
TOTAL	246	80	9	335
Tributos	309.373.153,64	239.540.934,37	9.059.002,67	557.973.090,68
Multas	452.279.311,91	432.712.961,74	10.201.737,70	895.194.011,35
Juros	122.975.355,46	90.347.750,83	3.707.962,91	217.031.069,20
SOMA	884.627.821,01	762.601.646,94	22.968.703,28	1.670.198.171,23

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.