Resultados dos Julgamentos

Decisões das Câmaras de Julgamento

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/25	0	0	0	0
Fevereiro/25	62	17	7	86
Março/25	63	21	2	86
Abril/25	69	31	0	100
Maio/25	52	11	0	63
Junho/25	46	17	0	63
Julho/25	31	24	0	55
TOTAL	323	121	9	453
Tributos	436.870.371,96	370.324.970,36	9.059.002,67	816.254.344,99
Multas	587.781.197,30	629.727.308,95	10.201.737,70	1.227.710.243,95
Juros	175.635.332,99	140.461.174,75	3.707.962,91	319.804.470,65
SOMA	1.200.286.902,25	1.140.513.454,06	22.968.703,28	2.363.769.059,59

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.