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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 29/10/2026

2ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 02.000217574-17 - Autuado: MEGA ATACADO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - Impugnação nº 40.010159899-50 (MEGA ATACADO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - Procurador: HENRIQUE BORGES RODRIGUES) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Shirley Alexandra Ferreira 02/10/2026
2 PTA nº 01.005025939-87 - Autuado: ATACADAO S.A. - Impugnação nº 40.010161686-23 (ATACADAO S.A. - Procurador: JULIO CESAR GOULART LANES) - Relatora: Shirley Alexandra Ferreira - Revisor: Wertson Brasil de Souza 02/10/2026
3 PTA nº 01.005028030-35 - Autuado: ATACADAO S.A. - Impugnação nº 40.010161687-04 (ATACADAO S.A. - Procurador: JULIO CESAR GOULART LANES) - Relatora: Shirley Alexandra Ferreira - Revisor: Wertson Brasil de Souza 02/10/2026
4 PTA nº 01.004686901-13 - Autuado: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - Impugnação nº 40.010160909-93 (ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - Procurador: THIAGO HENRIQUE GUIRELLI XAVIER) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Vinicius Lombardi 02/10/2026
5 PTA nº 16.026897710-78 - Autuado: ADRIANO CEZAR FERREIRA DA CRUZ - Impugnação nº 40.010161518-79 (ADRIANO CEZAR FERREIRA DA CRUZ) - Relator: Vinicius Lombardi - Revisora: Gislana da Silva Carlos 02/10/2026