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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 28/10/2026

3ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004550912-16 - Autuado: CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010160369-64 (CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Procurador: NATALIA MARIA SILVA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010160366-20 (CERVEJARIA SOUZA LTDA - Procurador: NATALIA MARIA SILVA/Outro(s)) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisora: Ivana Maria de Almeida 02/10/2026
2 PTA nº 01.004536318-09 - Autuado: DELTA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA - Impugnação nº 40.010160344-90 (DELTA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA - Procurador: WALLISSON LANE LIMA) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Danielle Iranir Cristino da Silva 02/10/2026
3 PTA nº 01.004254623-30 - Autuado: AVILA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Impugnação nº 40.010159445-73 (AVILA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA) - Relator: Henrique Grossi Reis Pereira - Revisor: Bruno Rocha César Fernandes 02/10/2026
4 PTA nº 01.004943486-21 - Autuado: NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. - Impugnação nº 40.010161629-27 (NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. - Procurador: TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA) - Relator: Bruno Rocha César Fernandes - Revisor: Henrique Grossi Reis Pereira 02/10/2026