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Descrição |
Disponibilização |
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PTA nº 01.004732630-07 - Autuado: LBR GOMES AUTOPECAS LTDA - Impugnação nº 40.010160959-44 (LBR GOMES AUTOPECAS LTDA - Procurador: NUCIA RODRIGUES LUIZ PRATES) - Impugnação nº 40.010160966-90 (LAURA BIANCA RODRIGUES GOMES - Procurador: NUCIA RODRIGUES LUIZ PRATES) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Juliana de Mesquita Penha |
02/10/2026 |
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PTA nº 01.004792116-70 - Autuado: REDE D & C LTDA - Impugnação nº 40.010161147-52 (REDE D & C LTDA - Procurador: SAMYRA DOMINGUES DE FREITAS) - Impugnação nº 40.010161146-71 (DIOGO ASSUNCAO ALMEIDA - Procurador: SAMYRA DOMINGUES DE FREITAS) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz |
02/10/2026 |
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PTA nº 01.004792492-27 - Autuado: REDE D & C LTDA - Impugnação nº 40.010161150-91 (REDE D & C LTDA - Procurador: SAMYRA DOMINGUES DE FREITAS) - Impugnação nº 40.010161148-33 (DIOGO ASSUNCAO ALMEIDA - Procurador: SAMYRA DOMINGUES DE FREITAS) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz |
02/10/2026 |
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PTA nº 01.005029297-72 - Autuado: DOM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - Impugnação nº 40.010161670-66 (DOM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - Procurador: PHILIPE DE ARAUJO GONZAGA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas |
02/10/2026 |
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PTA nº 01.004795592-69 - Autuado: FOCO TIRO RUSTICO LTDA - Impugnação nº 40.010161135-01 (FOCO TIRO RUSTICO LTDA) - Relatora: Jordany Raissa de Sousa Diniz - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen |
02/10/2026 |
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PTA nº 01.004795719-51 - Autuado: FOCO TIRO RUSTICO LTDA - Impugnação nº 40.010161158-21 (FOCO TIRO RUSTICO LTDA) - Relatora: Jordany Raissa de Sousa Diniz - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen |
02/10/2026 |
