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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 22/10/2026

2ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004380933-38 - Autuado: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA - Impugnação nº 40.010160036-16 (BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA - Procurador: DIOGO GREGORIO BURILIO/Outro(s)) - Relator: Vinicius Lombardi - Revisora: Gislana da Silva Carlos 25/09/2026
2 PTA nº 01.004323250-24 - Autuado: LAR DAS UTILIDADES K. LEGAL LTDA - Impugnação nº 40.010160206-00 (LAR DAS UTILIDADES K. LEGAL LTDA) - Relatora: Shirley Alexandra Ferreira - Revisor: Wertson Brasil de Souza 25/09/2026
3 PTA nº 01.004319019-78 - Autuado: M.T PIRES K LEGAL VARIEDADES LTDA - Impugnação nº 40.010160207-82 (M.T PIRES K LEGAL VARIEDADES LTDA) - Relatora: Shirley Alexandra Ferreira - Revisor: Wertson Brasil de Souza 25/09/2026
4 PTA nº 01.004318661-70 - Autuado: K-LEGAL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - Impugnação nº 40.010160205-29 (K-LEGAL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA) - Relatora: Shirley Alexandra Ferreira - Revisor: Wertson Brasil de Souza 25/09/2026
5 PTA nº 16.026851340-73 - Autuado: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Impugnação nº 40.010159932-48 (CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Shirley Alexandra Ferreira 25/09/2026
6 PTA nº 01.005062814-75 - Autuado: MA IMPORTS COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - Impugnação nº 40.010161706-87 (MA IMPORTS COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - Procurador: ADÉLIA BEATRIZ LIMA OLIVEIRA/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Vinicius Lombardi 25/09/2026
7 PTA nº 16.026878805-89 - Autuado: CARLOS VILAS BOAS - Incidente Processual nº 40.130161774-20 (Requerente: CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Requerida: 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO) - Relatora: Shirley Alexandra Ferreira - Revisor: Wertson Brasil de Souza 25/09/2026
8 PTA nº 16.026878805-89 - Autuado: CARLOS VILAS BOAS - Impugnação nº 40.010160985-95 (CARLOS VILAS BOAS - Procurador: RAUL ANDRE PASQUINI) - Relatora: Shirley Alexandra Ferreira - Revisor: Wertson Brasil de Souza 25/09/2026