| Item |
Descrição |
Disponibilização |
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PTA nº 01.004667047-61 - Autuado: COMARY COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Impugnação nº 40.010160991-76 (COMARY COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Procurador: ESTEVAO SIQUEIRA NEJM) - Relatora: Paola Juracy Cabral Soares - Revisor: Henrique Grossi Reis Pereira |
25/09/2026 |
| 2 |
PTA nº 01.004810788-17 - Autuado: PANDURATA ALIMENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010161273-91 (PANDURATA ALIMENTOS LTDA - Procurador: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER) - Relator: Henrique Grossi Reis Pereira - Revisora: Paola Juracy Cabral Soares |
25/09/2026 |
| 3 |
PTA nº 16.026850372-13 - Autuado: APARECIDA CELESTE SANTOS DE FREITAS - Impugnação nº 40.010160986-76 (APARECIDA CELESTE SANTOS DE FREITAS - Procurador: Walmir Librelon) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisora: Ivana Maria de Almeida |
25/09/2026 |
| 4 |
PTA nº 16.001428626-61 - Autuado: ISAURA MARIA LADEIRA MALTA - Impugnação nº 40.010150406-82 (ISAURA MARIA LADEIRA MALTA - Procurador: Edsonina Aparecida de Carvalho/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Danielle Iranir Cristino da Silva |
25/09/2026 |