| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004782399-11 - Autuado: VISUAL ARCO-IRIS LTDA - Impugnação nº 40.010161200-27 (VISUAL ARCO-IRIS LTDA - Procurador: LUCAS ANDRADE KREJCI) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz | 18/09/2026 |
| 2 | PTA nº 01.004782294-43 - Autuado: VISUAL ARCO-IRIS LTDA - Impugnação nº 40.010161125-12 (VISUAL ARCO-IRIS LTDA - Procurador: LUCAS ANDRADE KREJCI) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz | 18/09/2026 |
| 3 | PTA nº 01.004192389-62 - Autuado: R3 AUTO VIDROS LTDA. - Impugnação nº 40.010159718-72 (LUIS CARLOS RIBEIRO - Procurador: Regis Felipe Campos) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 18/09/2026 |
| 4 | PTA nº 15.000105750-71 - Autuado: PATRICIA RODRIGUES VIEIRA DANTAS - Impugnação nº 40.010161654-03 (PATRICIA RODRIGUES VIEIRA DANTAS) - Relatora: Jordany Raissa de Sousa Diniz - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen | 18/09/2026 |
| 5 | PTA nº 01.004743464-11 - Autuado: DICOMP DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA - Impugnação nº 40.010161410-75 (DICOMP DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 18/09/2026 |