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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 13/10/2026

3ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.003415439-24 - Autuado: PADARIA E MERCEARIA DO NELSON LTDA - Impugnação nº 40.010157099-49 (PADARIA E MERCEARIA DO NELSON LTDA) - Relator: Indelécio José da Silva - Revisora: Victoria Azevedo Figueiró 18/09/2026
2 PTA nº 01.004789393-78 - Autuado: DISTRIBUIDORA E CONVENIENCIA TREVAO LTDA - Impugnação nº 40.010161590-63 (DISTRIBUIDORA E CONVENIENCIA TREVAO LTDA - Procurador: RICARDO MARQUES GRECHI) - Relatora: Paola Juracy Cabral Soares - Revisor: Henrique Grossi Reis Pereira 18/09/2026
3 PTA nº 01.004718654-84 - Autuado: SUPER GLOBO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010161299-46 (SUPER GLOBO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relator: Henrique Grossi Reis Pereira - Revisora: Paola Juracy Cabral Soares 18/09/2026
4 PTA nº 16.026851576-69 - Autuado: CAREN CRISTINE FIGUEIREDO SILVA - Impugnação nº 40.010160149-28 (CAREN CRISTINE FIGUEIREDO SILVA - Procurador: Felipe Pimenta de Almeida/Outro(s)) - Relatora: Victoria Azevedo Figueiró - Revisor: Indelécio José da Silva 18/09/2026

Extrapautas

Item Descrição Determinada em
5 PTA nº 01.004838487-84 - Autuado: AMPEC AUTOPECAS LTDA - Impugnação nº 40.010161443-84 (AMPEC AUTOPECAS LTDA - Procurador: FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO) - Relatora: Victoria Azevedo Figueiró - Revisora: Ivana Maria de Almeida 30/09/2026