| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004746419-27 - Autuado: NORTE MINAS ALIMENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010161039-47 (NORTE MINAS ALIMENTOS LTDA) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 14/09/2026 |
| 2 | PTA nº 15.000098689-66 - Autuado: SAMUEL GOMES CAMPOS - Impugnação nº 40.010160367-01 (SAMUEL GOMES CAMPOS) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 14/09/2026 |
| 3 | PTA nº 15.000098684-78 - Autuado: RUY CHARLES MARQUES CAMPOS - Impugnação nº 40.010160377-91 (RUY CHARLES MARQUES CAMPOS) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 14/09/2026 |
| 4 | PTA nº 15.000098686-21 - Autuado: SARA PATRICIA GOMES CAMPOS - Impugnação nº 40.010160372-01 (SARA PATRICIA GOMES CAMPOS) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 14/09/2026 |
| 5 | PTA nº 01.005020158-01 - Autuado: AGRIFOODS COMERCIO E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA - Impugnação nº 40.010161640-91 (AGRIFOODS COMERCIO E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz | 14/09/2026 |
| 6 | PTA nº 01.005034383-81 - Autuado: BB VAREJO LTDA - Impugnação nº 40.010161658-11 (BB VAREJO LTDA - Procurador: PEDRO COLAROSSI JACOB) - Relatora: Jordany Raissa de Sousa Diniz - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen | 14/09/2026 |