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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 08/10/2026

1ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004746419-27 - Autuado: NORTE MINAS ALIMENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010161039-47 (NORTE MINAS ALIMENTOS LTDA) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Juliana de Mesquita Penha 14/09/2026
2 PTA nº 15.000098689-66 - Autuado: SAMUEL GOMES CAMPOS - Impugnação nº 40.010160367-01 (SAMUEL GOMES CAMPOS) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 14/09/2026
3 PTA nº 15.000098684-78 - Autuado: RUY CHARLES MARQUES CAMPOS - Impugnação nº 40.010160377-91 (RUY CHARLES MARQUES CAMPOS) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 14/09/2026
4 PTA nº 15.000098686-21 - Autuado: SARA PATRICIA GOMES CAMPOS - Impugnação nº 40.010160372-01 (SARA PATRICIA GOMES CAMPOS) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 14/09/2026
5 PTA nº 01.005020158-01 - Autuado: AGRIFOODS COMERCIO E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA - Impugnação nº 40.010161640-91 (AGRIFOODS COMERCIO E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 14/09/2026
6 PTA nº 01.005034383-81 - Autuado: BB VAREJO LTDA - Impugnação nº 40.010161658-11 (BB VAREJO LTDA - Procurador: PEDRO COLAROSSI JACOB) - Relatora: Jordany Raissa de Sousa Diniz - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen 14/09/2026