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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 07/10/2026

2ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004450700-11 - Autuado: ALL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - Impugnação nº 40.010160232-69 (ALL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA) - Relatora: Keli Campos de Lima - Revisor: Wertson Brasil de Souza 14/09/2026
2 PTA nº 01.004297872-50 - Autuado: RENOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS E SERVIC - Impugnação nº 40.010161556-70 (RENOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS E SERVIC - Procurador: MARCO LUIZ PRIETO) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Keli Campos de Lima 14/09/2026
3 PTA nº 01.004792188-61 - Autuado: JP DIAGNOSTICA LTDA - Impugnação nº 40.010161261-49 (JP DIAGNOSTICA LTDA - Procurador: THIAGO CESARE RAMOS GUIMARAES) - Impugnação nº 40.010161277-06 (JOAO ANTONIO PARANHOS LEAO - Procurador: THIAGO CESARE RAMOS GUIMARAES) - Relator: Vinicius Lombardi - Revisora: Gislana da Silva Carlos 14/09/2026
4 PTA nº 01.004801431-94 - Autuado: LIMP&VEST COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA - Impugnação nº 40.010161224-29 (LIMP&VEST COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA) - Impugnação nº 40.010161257-20 (MAXWEL PEREIRA DE SOUSA FRAGA - Procurador: GILBERTO RODRIGUES FILHO) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Vinicius Lombardi 14/09/2026