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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 15/09/2026

3ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004706726-82 - Autuado: MULTGLASS S/A - Impugnação nº 40.010160944-68 (MULTGLASS S/A - Procurador: BRUNO DE ALMEIDA RIBEIRO) - Relator: Bruno Rocha César Fernandes - Revisor: Henrique Grossi Reis Pereira 21/08/2026
2 PTA nº 01.004634960-09 - Autuado: MULTGLASS S/A - Impugnação nº 40.010161055-08 (MULTGLASS S/A - Procurador: BRUNO DE ALMEIDA RIBEIRO) - Relator: Bruno Rocha César Fernandes - Revisor: Henrique Grossi Reis Pereira 21/08/2026
3 PTA nº 01.004645920-10 - Autuado: GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO SA - Impugnação nº 40.010160964-44 (GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO SA) - Impugnação nº 40.010160989-19 (HYPERA S.A. - Procurador: RODRIGO BRESSA DE OLIVEIRA) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 21/08/2026
4 PTA nº 01.004666713-41 - Autuado: GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO SA - Impugnação nº 40.010160963-63 (GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO SA) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 21/08/2026
5 PTA nº 01.003804000-12 - Autuado: BHS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Impugnação nº 40.010158387-22 (BHS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Procurador: HUGO MIGUEL DOS SANTOS) - Impugnação nº 40.010158393-03 (MARIA BEATRIZ SILVEIRA SANTOS) - Relator: Henrique Grossi Reis Pereira - Revisor: Bruno Rocha César Fernandes 21/08/2026
6 PTA nº 01.004821554-41 - Autuado: FARE BRASIL LTDA - Impugnação nº 40.010161469-30 (FARE BRASIL LTDA - Procurador: EDER FABRILO ROSA) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Ivana Maria de Almeida 21/08/2026

Extrapautas

Item Descrição Determinada em
7 PTA nº 15.000100851-80 - Autuado: CARLA ALMEIDA BRANDAO - Impugnação nº 40.010160886-97 (CARLA ALMEIDA BRANDAO - Procurador: CARLOS EDUARDO ABREU DE BARROS COBRA) - Relator: Bruno Rocha César Fernandes - Revisor: Henrique Grossi Reis Pereira 09/09/2026
8 PTA nº 15.000100830-21 - Autuado: CESAR EDUARDO DE ALMEIDA - Impugnação nº 40.010160798-68 (CESAR EDUARDO DE ALMEIDA) - Relator: Bruno Rocha César Fernandes - Revisor: Henrique Grossi Reis Pereira 09/09/2026