| Item |
Descrição |
Disponibilização |
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PTA nº 01.004662733-61 - Autuado: FACA BURGUERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010160582-41 (FACA BURGUERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA) - Impugnação nº 40.010160619-42 (FABIO EDUARDO MACHADO DA SILVA PINHEL) - Impugnação nº 40.010160626-98 (CAROLINA MACHADO PINHEL MILTON) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Danielle Iranir Cristino da Silva |
03/08/2026 |
| 2 |
PTA nº 01.004755818-39 - Autuado: SPINOLA TURISMO LTDA - Impugnação nº 40.010161137-64 (SPINOLA TURISMO LTDA - Procurador: ARTUR PAIVA DE LIMA) - Relator: Henrique Grossi Reis Pereira - Revisor: Bruno Rocha César Fernandes |
03/08/2026 |
| 3 |
PTA nº 16.026874963-98 - Autuado: SUPERE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - Impugnação nº 40.010161402-49 (SUPERE COMERCIO DE CALCADOS LTDA) - Relator: Bruno Rocha César Fernandes - Revisor: Henrique Grossi Reis Pereira |
03/08/2026 |
| 4 |
PTA nº 16.026859176-71 - Autuado: PORT. DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - Impugnação nº 40.010161168-10 (PORT. DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisora: Ivana Maria de Almeida |
03/08/2026 |
