| Item |
Descrição |
Disponibilização |
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PTA nº 01.004788091-81 - Autuado: SO CAIXAS COMERCIO DE ARTESANATO LTDA - Impugnação nº 40.010161178-08 (SO CAIXAS COMERCIO DE ARTESANATO LTDA - Procurador: RAFAEL PIRES SILVA) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz |
20/07/2026 |
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PTA nº 01.004691390-03 - Autuado: CIDADE JARDIM COLCHOES LTDA - Impugnação nº 40.010160834-91 (CIDADE JARDIM COLCHOES LTDA - Procurador: EUGENIO GERALDO BARROSO COSTA) - Impugnação nº 40.010160835-63 (JACI JUNIOR DUARTE - Procurador: Halanna Odilia Barroso Costa) - Impugnação nº 40.010160910-78 (THAIS SOUSA PATRICIO - Procurador: EUGENIO GERALDO BARROSO COSTA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas |
20/07/2026 |
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PTA nº 01.004498960-54 - Autuado: 41.148.939 CARLA SOARES DURAES FREITAS - Impugnação nº 40.010160346-43 (41.148.939 CARLA SOARES DURAES FREITAS - Procurador: LUCAS GONCALVES DA SILVA) - Relatora: Jordany Raissa de Sousa Diniz - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen |
20/07/2026 |
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PTA nº 01.004794972-12 - Autuado: VIACAO COMETA S A - Impugnação nº 40.010161450-38 (VIACAO COMETA S A - Procurador: VANESSA NASR/Outro(s)) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Juliana de Mesquita Penha |
20/07/2026 |
