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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 04/08/2026

1ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004528856-96 - Autuado: COTY BRASIL COMERCIO S.A. - Impugnação nº 40.010160323-31 (COTY BRASIL COMERCIO S.A. - Procurador: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARO) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 13/07/2026
2 PTA nº 01.004782399-11 - Autuado: VISUAL ARCO-IRIS LTDA - Impugnação nº 40.010161200-27 (VISUAL ARCO-IRIS LTDA - Procurador: LUCAS ANDRADE KREJCI) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 13/07/2026
3 PTA nº 01.004782294-43 - Autuado: VISUAL ARCO-IRIS LTDA - Impugnação nº 40.010161125-12 (VISUAL ARCO-IRIS LTDA - Procurador: LUCAS ANDRADE KREJCI) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 13/07/2026
4 PTA nº 16.026872416-08 - Autuado: JOSE PEREIRA DA COSTA - Impugnação nº 40.010161015-45 (JOSE PEREIRA DA COSTA - Procurador: Lilian Auxiliadora de Rezende) - Relatora: Jordany Raissa de Sousa Diniz - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen 13/07/2026
5 PTA nº 01.004470697-54 - Autuado: RESTAURANTE SANTO SABOR LTDA - Impugnação nº 40.010160511-31 (RESTAURANTE SANTO SABOR LTDA - Procurador: CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 13/07/2026