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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 16/07/2026

1ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004799418-05 - Autuado: VO DORA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - Impugnação nº 40.010161199-67 (VO DORA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - Procurador: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA/Outro(s)) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Paola Juracy Cabral Soares 22/06/2026
2 PTA nº 01.004799049-34 - Autuado: VO DORA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - Impugnação nº 40.010161198-86 (VO DORA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - Procurador: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA/Outro(s)) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Paola Juracy Cabral Soares 22/06/2026
3 PTA nº 01.004798472-81 - Autuado: VO DORA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - Impugnação nº 40.010161196-22 (VO DORA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - Procurador: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA/Outro(s)) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Paola Juracy Cabral Soares 22/06/2026
4 PTA nº 01.004798103-95 - Autuado: VO DORA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - Impugnação nº 40.010161195-41 (VO DORA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - Procurador: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA/Outro(s)) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Paola Juracy Cabral Soares 22/06/2026
5 PTA nº 01.003518506-41 - Autuado: TEC JET MAQUINAS E TINTAS LTDA - Impugnação nº 40.010157998-75 (TEC JET MAQUINAS E TINTAS LTDA - Procurador: CHRISTIANO SANZIO BASTOS PERPETUO) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Juliana de Mesquita Penha 22/06/2026
6 PTA nº 01.004323197-50 - Autuado: MHIB CASA DE CARNES LTDA - Impugnação nº 40.010160223-51 (MHIB CASA DE CARNES LTDA) - Impugnação nº 40.010160240-95 (BRUNO SANTANA CARVALHO) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 22/06/2026
7 PTA nº 01.004623783-98 - Autuado: LAGOS INDUSTRIA QUIMICA LTDA - Impugnação nº 40.010160445-41 (LAGOS INDUSTRIA QUIMICA LTDA) - Relatora: Paola Juracy Cabral Soares - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen 22/06/2026