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Descrição |
Disponibilização |
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PTA nº 01.004551577-13 - Autuado: GALAXY PARTICIPACOES,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Impugnação nº 40.010160541-05 (GALAXY PARTICIPACOES,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Procurador: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR) - Impugnação nº 40.010160547-76 (SOLARIUM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA - Procurador: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR) - Impugnação nº 40.010160562-64 (CHEN JIANHAI - Procurador: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR) - Impugnação nº 40.010160605-39 (ZHANG CAIYU) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro |
28/05/2026 |
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PTA nº 01.004693782-61 - Autuado: CLAUDIO MEDEIROS BARBOSA - Impugnação nº 40.010160620-27 (CLAUDIO MEDEIROS BARBOSA - Procurador: DIOGO MALTA LEAL) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto |
28/05/2026 |
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PTA nº 01.004790886-73 - Autuado: CERAMICA VALE DO SAPUCAI LTDA - Impugnação nº 40.010161153-33 (CERAMICA VALE DO SAPUCAI LTDA - Procurador: MARIA TEREZA MORETTI RIBEIRO DA SILVA) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas |
28/05/2026 |
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PTA nº 01.004413124-01 - Autuado: LUCIARA FERNANDA SILVA MESQUITA - Impugnação nº 40.010161097-24 (LUCIARA FERNANDA SILVA MESQUITA) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos |
28/05/2026 |
