| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004470697-54 - Autuado: RESTAURANTE SANTO SABOR LTDA - Impugnação nº 40.010160511-31 (RESTAURANTE SANTO SABOR LTDA - Procurador: CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro | 04/05/2026 |
| 2 | PTA nº 16.026812849-50 - Autuado: DEPOSITO DIVINOPOLIS LTDA - Impugnação nº 40.010160936-23 (DEPOSITO DIVINOPOLIS LTDA - Procurador: NATALIA MARIA SILVA/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 04/05/2026 |
| 3 | PTA nº 01.004461553-12 - Autuado: SUPERMERCADOS LEAL LTDA - Impugnação nº 40.010160108-84 (SUPERMERCADOS LEAL LTDA) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 04/05/2026 |
| 4 | PTA nº 01.004511883-21 - Autuado: NADER INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DECORATIVOS LTDA - Pedido de Retificação nº 40.140161130-66 (Recorrente: 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO - Recorrida: 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro | 04/05/2026 |