| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004762066-08 - Autuado: TEMPO DE CRIANCA MODA INFANTIL LTDA - Impugnação nº 40.010161049-35 (TEMPO DE CRIANCA MODA INFANTIL LTDA - Procurador: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO) - Relatora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues - Revisora: Cindy Andrade Morais | 24/04/2026 |
| 2 | PTA nº 01.004704753-48 - Autuado: TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Impugnação nº 40.010160733-39 (TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Procurador: TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010160734-10 (GUSTAVO LUIS NEVES SILVA - Procurador: TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010160735-84 (NEI NEVES DA SILVA - Procurador: TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA/Outro(s)) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes | 24/04/2026 |
| 3 | PTA nº 01.004704078-65 - Autuado: TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Impugnação nº 40.010160739-08 (TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Procurador: TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010160737-46 (NEI NEVES DA SILVA - Procurador: TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010160738-27 (GUSTAVO LUIS NEVES SILVA - Procurador: TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA/Outro(s)) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes | 24/04/2026 |
| 4 | PTA nº 01.004746187-55 - Autuado: BULLTECO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - Impugnação nº 40.010160994-19 (BULLTECO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - Procurador: EDUARDO BORGES VILARINHO) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues | 24/04/2026 |
| 5 | PTA nº 01.004742444-48 - Autuado: BULLTECO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - Impugnação nº 40.010160993-38 (BULLTECO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - Procurador: EDUARDO BORGES VILARINHO) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues | 24/04/2026 |
| 6 | PTA nº 16.019614980-37 - Autuado: EDUARDO ALVES PENA - Impugnação nº 40.010159176-81 (EDUARDO ALVES PENA) - Relatora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen | 24/04/2026 |