| Item |
Descrição |
Disponibilização |
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PTA nº 01.004657538-66 - Autuado: GRUPO FICC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Impugnação nº 40.010160359-76 (GRUPO FICC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto |
15/04/2026 |
| 2 |
PTA nº 01.004088372-91 - Autuado: ORTO LOURDES PRODUTOS E SERVICOS PARA OS PES LTDA - Impugnação nº 40.010158879-87 (ORTO LOURDES PRODUTOS E SERVICOS PARA OS PES LTDA) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas |
15/04/2026 |
| 3 |
PTA nº 02.000217572-55 - Autuado: VERSATIL MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - Impugnação nº 40.010160254-07 (VERSATIL MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA) - Impugnação nº 40.010159734-41 (KLEBER RODRIGUES PEREIRA) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro |
15/04/2026 |
| 4 |
PTA nº 01.004716656-55 - Autuado: MODERNA AUTO POSTO LTDA - Impugnação nº 40.010160931-35 (MODERNA AUTO POSTO LTDA) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos |
15/04/2026 |
| 5 |
PTA nº 01.004716720-91 - Autuado: MODERNA AUTO POSTO LTDA - Impugnação nº 40.010160932-16 (MODERNA AUTO POSTO LTDA) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos |
15/04/2026 |
| 6 |
PTA nº 01.004716565-83 - Autuado: MODERNA AUTO POSTO LTDA - Impugnação nº 40.010160930-54 (MODERNA AUTO POSTO LTDA) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos |
15/04/2026 |
