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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 07/04/2026

1ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 15.000098684-78 - Autuado: RUY CHARLES MARQUES CAMPOS - Impugnação nº 40.010160377-91 (RUY CHARLES MARQUES CAMPOS) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 12/03/2026
2 PTA nº 15.000098689-66 - Autuado: SAMUEL GOMES CAMPOS - Impugnação nº 40.010160367-01 (SAMUEL GOMES CAMPOS) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 12/03/2026
3 PTA nº 15.000098686-21 - Autuado: SARA PATRICIA GOMES CAMPOS - Impugnação nº 40.010160372-01 (SARA PATRICIA GOMES CAMPOS) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 12/03/2026
4 PTA nº 01.004703382-35 - Autuado: BENEDITO & JOAO DISTRIBUIDORA DE BANANA LTDA - Impugnação nº 40.010160736-65 (BENEDITO & JOAO DISTRIBUIDORA DE BANANA LTDA - Procurador: RHAYANNA FERNANDA DA SILVA VASCONCELOS) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro 12/03/2026
5 PTA nº 01.004514867-21 - Autuado: MERCEARIA BARCELOS BOC LTDA - Impugnação nº 40.010160272-21 (MERCEARIA BARCELOS BOC LTDA - Procurador: GABRIEL FONSECA SILVA) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas 12/03/2026
6 PTA nº 01.004573558-57 - Autuado: PIRAFERRO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - Impugnação nº 40.010160446-22 (PIRAFERRO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 12/03/2026

3ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004415968-84 - Autuado: HAPPY HAIR LTDA - Impugnação nº 40.010160234-21 (HAPPY HAIR LTDA - Procurador: ROBSON RODRIGUES DIAS JUNIOR) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes 12/03/2026
2 PTA nº 01.004668073-15 - Autuado: JP BOUTIQUE LTDA - Impugnação nº 40.010160555-01 (JP BOUTIQUE LTDA) - Relatora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen 12/03/2026
3 PTA nº 01.004715988-34 - Autuado: JARAGUA ELETRICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Impugnação nº 40.010160800-09 (JARAGUA ELETRICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) - Relatora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues - Revisora: Cindy Andrade Morais 12/03/2026
4 PTA nº 01.004447760-18 - Autuado: VITRINNE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Impugnação nº 40.010160161-73 (VITRINNE COMERCIO DE VEICULOS LTDA) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes 12/03/2026