| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004084898-70 - Autuado: BALL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060160134-97 (Recorrente: BALL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA - Procurador: ANDRE LUIZ MENON AUGUSTO/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 30/10/2025 |
| 2 | PTA nº 01.003841603-77 - Autuado: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - Recurso de Revisão nº 40.060159629-16 (Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - Procurador: ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 30/10/2025 |
| 3 | PTA nº 01.003920590-01 - Autuado: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060159621-85 (Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Procurador: VALTER DE SOUZA LOBATO/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 30/10/2025 |
| 4 | PTA nº 01.003991847-81 - Autuado: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060159630-92 (Recorrente: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Procurador: PAULO ROBERTO ZAVASCKI SMANIA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 30/10/2025 |