| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004394645-77 - Autuado: GIULIA TAMBORRINO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Impugnação nº 40.010159914-23 (GIULIA TAMBORRINO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Procurador: CARLOS FERNANDO DE GOIS) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 30/10/2025 |
| 2 | PTA nº 01.004247948-43 - Autuado: RAIZ SEMENTES II LTDA - Impugnação nº 40.010159520-70 (RAIZ SEMENTES II LTDA - Procurador: BRUNA ANDREIA DE OLIVEIRA ROCHA/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 30/10/2025 |
| 3 | PTA nº 01.004460229-91 - Autuado: MARIACOSTA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - Impugnação nº 40.010160150-02 (MARIACOSTA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro | 30/10/2025 |
| 4 | PTA nº 01.004452094-78 - Autuado: ICOMAC LTDA - Impugnação nº 40.010160053-68 (ICOMAC LTDA) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 30/10/2025 |
| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004428785-14 - Autuado: JOAO BATISTA DE SOUSA - Impugnação nº 40.010160174-04 (JOAO BATISTA DE SOUSA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 30/10/2025 |
| 2 | PTA nº 01.004449138-81 - Autuado: PAIVA & COSTA VEICULOS LTDA - Impugnação nº 40.010160086-69 (PAIVA & COSTA VEICULOS LTDA) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 30/10/2025 |
| 3 | PTA nº 01.004488594-49 - Autuado: J.A.C INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010160233-40 (J.A.C INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Procurador: FABIANA DINIZ ALVES) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 30/10/2025 |
| 4 | PTA nº 01.004475821-68 - Autuado: SEU TIAO TABACARIA E ARTESANATO LTDA - Impugnação nº 40.010160188-00 (SEU TIAO TABACARIA E ARTESANATO LTDA) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: Antônio César Ribeiro | 30/10/2025 |
| Item | Descrição | Determinada em |
|---|---|---|
| 5 | PTA nº 01.004243490-17 - Autuado: LM QUADROS DECORATIVOS & ACESSORIOS LTDA - Impugnação nº 40.010159452-35 (LM QUADROS DECORATIVOS & ACESSORIOS LTDA - Procurador: BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 26/11/2025 |
| 6 | PTA nº 01.004430786-51 - Autuado: AAP STORE LTDA - Impugnação nº 40.010160082-51 (AAP STORE LTDA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 26/11/2025 |