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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 16/10/2025

1ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Publicação
1 PTA nº 01.004174509-13 - Autuado: M.C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - Impugnação nº 40.010159356-63 (M.C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - Procurador: KEILA ROSA DA SILVA) - Impugnação nº 40.010159355-82 (JOAO CEZAR BIZINOTTO - Procurador: KEILA ROSA DA SILVA) - Impugnação nº 40.010159357-44 (FRIGORIFICO DELTA LTDA - Procurador: KEILA ROSA DA SILVA) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas 22/09/2025
2 PTA nº 01.004164181-11 - Autuado: 17.083.075 MARCELA CHRISTINA DE SOUZA MACHADO PORTES - Impugnação nº 40.010159567-84 (17.083.075 MARCELA CHRISTINA DE SOUZA MACHADO PORTES - Procurador: LEANDRO ARAUJO GUERRA) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos 22/09/2025
3 PTA nº 16.026823649-65 - Autuado: FAZENDA AGROPECUARIA CAFEZAL LTDA - Impugnação nº 40.010159817-71 (FAZENDA AGROPECUARIA CAFEZAL LTDA) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro 22/09/2025
4 PTA nº 01.004189744-79 - Autuado: JULIANO & SIMOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - Reclamação nº 40.020159729-34 (Reclamante: JULIANO & SIMOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - Procurador: DIEGO SANTOS ALVES - Reclamada: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 22/09/2025