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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 03/10/2025

Câmara Especial - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Publicação
2 PTA nº 01.003841603-77 - Autuado: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - Recurso de Revisão nº 40.060159629-16 (Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - Procurador: ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes - Revisora: Cindy Andrade Morais 08/09/2025
3 PTA nº 01.003920590-01 - Autuado: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060159621-85 (Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Procurador: VALTER DE SOUZA LOBATO/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes - Revisora: Cindy Andrade Morais 08/09/2025
4 PTA nº 01.003991847-81 - Autuado: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060159630-92 (Recorrente: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Procurador: PAULO ROBERTO ZAVASCKI SMANIA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes - Revisora: Cindy Andrade Morais 08/09/2025

Extrapautas

Item Descrição Determinada em
1 PTA nº 01.003865013-09 - Autuado: SUPER ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060159725-71 (Recorrente: SUPER ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA - Procurador: CARLOS ROBERTO CAETANO/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Geraldo da Silva Datas 05/09/2025