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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 30/09/2025

3ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Publicação
1 PTA nº 01.004098806-45 - Autuado: TELEFONICA BRASIL S.A. - Impugnação nº 40.010158791-51 (TELEFONICA BRASIL S.A. - Procurador: GUSTAVO PIRES MAIA DA SILVA/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues 08/09/2025
2 PTA nº 01.004078170-91 - Autuado: REAL DISTRIBUICAO LTDA - Impugnação nº 40.010159096-89 (REAL DISTRIBUICAO LTDA) - Relatora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen 08/09/2025
3 PTA nº 01.004181924-38 - Autuado: FRANCISCO EDEVANDO SEVERO DE AMORIM 04680753641 - Impugnação nº 40.010159359-06 (FRANCISCO EDEVANDO SEVERO DE AMORIM 04680753641 - Procurador: LEANDRO BOTELHO RODRIGUES) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes 08/09/2025
4 PTA nº 01.004182129-86 - Autuado: MARIELLY PEREIRA VITORINO VICTOR 05623338607 - Impugnação nº 40.010159360-82 (MARIELLY PEREIRA VITORINO VICTOR 05623338607 - Procurador: JOSE DELZIMAR RIBEIRO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes 08/09/2025