| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004098485-71 - Autuado: JOAO VITOR BUENO - Impugnação nº 40.010159455-61 (JOAO VITOR BUENO - Procurador: BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 01/09/2025 |
| 2 | PTA nº 01.004171868-41 - Autuado: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. - Impugnação nº 40.010159253-58 (ICONIC LUBRIFICANTES S.A.) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 01/09/2025 |
| 3 | PTA nº 15.000089929-73 - Autuado: GUILHERME RIBEIRO GONDIM - Impugnação nº 40.010158779-06 (GUILHERME RIBEIRO GONDIM) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 01/09/2025 |
| 4 | PTA nº 01.004270489-99 - Autuado: OLIVEIRA DIAS COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA - Impugnação nº 40.010159555-32 (ALESSANDRO OLIVEIRA DIAS - Procurador: Rodrigo Haikal de Araújo Porto) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: Antônio César Ribeiro | 01/09/2025 |
