| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.001181638-58 - Autuado: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Impugnação nº 40.010147760-49 (COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147789-39 (ANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147790-13 (WALTER PROCHNOW JUNIOR - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 25/08/2025 |
| 2 | PTA nº 01.001167224-26 - Autuado: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Impugnação nº 40.010147202-72 (COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147206-80 (ANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147207-61 (WALTER PROCHNOW JUNIOR - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 25/08/2025 |
| 3 | PTA nº 01.001167425-59 - Autuado: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Impugnação nº 40.010147203-53 (COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147208-41 (ANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147209-22 (WALTER PROCHNOW JUNIOR - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 25/08/2025 |
| 4 | PTA nº 01.001159860-39 - Autuado: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Impugnação nº 40.010147201-91 (COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147204-34 (ANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147205-07 (WALTER PROCHNOW JUNIOR - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 25/08/2025 |
| 5 | PTA nº 01.001167087-33 - Autuado: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Impugnação nº 40.010147200-19 (COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147210-07 (ANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147211-80 (WALTER PROCHNOW JUNIOR - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 25/08/2025 |
| 6 | PTA nº 01.001199670-80 - Autuado: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Impugnação nº 40.010147858-62 (COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147882-68 (ANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147883-49 (WALTER PROCHNOW JUNIOR - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s)) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 25/08/2025 |
| 7 | PTA nº 01.004171935-11 - Autuado: BELLE ARTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Impugnação nº 40.010159271-72 (BELLE ARTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Procurador: PABLO JUAN ESTEVAM MORAIS) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 25/08/2025 |
| 8 | PTA nº 16.026816244-59 - Autuado: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. - Impugnação nº 40.010159562-96 (REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. - Procurador: Thaís dos Santos Priamo/Outro(s)) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro | 25/08/2025 |
| 9 | PTA nº 01.004243444-81 - Autuado: RODRIGO COSTA - Impugnação nº 40.010159531-49 (RODRIGO COSTA - Procurador: RHULIO ABUD BORGES) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 25/08/2025 |
