| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004150614-72 - Autuado: DANIEL MEDEIROS CAMPOS - Impugnação nº 40.010159187-51 (DANIEL MEDEIROS CAMPOS - Procurador: Aleandro Pinto da Silva Júnior) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 18/08/2025 |
| 2 | PTA nº 01.004269318-30 - Autuado: PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - Impugnação nº 40.010159576-91 (PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - Procurador: RODRIGO NICOLAU RIBEIRO/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 18/08/2025 |
| 3 | PTA nº 01.004088372-91 - Autuado: ORTO LOURDES PRODUTOS E SERVICOS PARA OS PES LTDA - Impugnação nº 40.010158879-87 (ORTO LOURDES PRODUTOS E SERVICOS PARA OS PES LTDA) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 18/08/2025 |
| 4 | PTA nº 16.026830189-47 - Autuado: ROSELI MAGDA MAGALHAES E COSTA SILVA - Impugnação nº 40.010159227-91 (ROSELI MAGDA MAGALHAES E COSTA SILVA) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro | 18/08/2025 |
