| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004118723-79 - Autuado: TRATHO METAL QUIMICA LTDA - Impugnação nº 40.010159125-58 (TRATHO METAL QUIMICA LTDA - Procurador: ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 08/08/2025 |
| 2 | PTA nº 01.004248210-85 - Autuado: COMERCIAL FRENTE E VERSO LTDA - Impugnação nº 40.010159501-74 (COMERCIAL FRENTE E VERSO LTDA) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 08/08/2025 |
| 3 | PTA nº 16.026808906-94 - Autuado: Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - Impugnação nº 40.010159168-55 (Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro | 08/08/2025 |
| 4 | PTA nº 16.026836494-24 - Autuado: ASSOCIACAO DE PROMOCAO INFANTIL SOCIAL E COMUNITARIA - Impugnação nº 40.010159389-72 (ASSOCIACAO DE PROMOCAO INFANTIL SOCIAL E COMUNITARIA) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 08/08/2025 |
| 5 | PTA nº 16.026836497-51 - Autuado: ASSOCIACAO DE PROMOCAO INFANTIL SOCIAL E COMUNITARIA - Impugnação nº 40.010159390-57 (ASSOCIACAO DE PROMOCAO INFANTIL SOCIAL E COMUNITARIA) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 08/08/2025 |
| 6 | PTA nº 16.026836499-12 - Autuado: ASSOCIACAO DE PROMOCAO INFANTIL SOCIAL E COMUNITARIA - Impugnação nº 40.010159391-38 (ASSOCIACAO DE PROMOCAO INFANTIL SOCIAL E COMUNITARIA) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 08/08/2025 |
| 7 | PTA nº 16.026836473-67 - Autuado: ASSOCIACAO DE PROMOCAO INFANTIL SOCIAL E COMUNITARIA - Impugnação nº 40.010159388-91 (ASSOCIACAO DE PROMOCAO INFANTIL SOCIAL E COMUNITARIA) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 08/08/2025 |
