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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 03/09/2025

2ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Publicação
1 PTA nº 01.004179171-53 - Autuado: UPPER DOG COMERCIAL LTDA - Impugnação nº 40.010159373-13 (UPPER DOG COMERCIAL LTDA) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha 08/08/2025
2 PTA nº 01.004152658-25 - Autuado: MILLEVENTI COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E ASSESSORIA LTD - Impugnação nº 40.010159086-91 (MILLEVENTI COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E ASSESSORIA LTD - Procurador: MICHEL SCAFF JUNIOR/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: Antônio César Ribeiro 08/08/2025
3 PTA nº 16.026835677-38 - Autuado: JOAO CESAR OTTONI BARBOSA - Impugnação nº 40.010159340-04 (JOAO CESAR OTTONI BARBOSA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Wertson Brasil de Souza 08/08/2025
4 PTA nº 16.026843280-61 - Autuado: ALESSANDRO RUNCINI - Impugnação nº 40.010159622-11 (ALESSANDRO RUNCINI) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisora: Ivana Maria de Almeida 08/08/2025