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Descrição |
Publicação |
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PTA nº 01.003809051-90 - Autuado: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060159324-99 (Recorrente: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA - Procurador: OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues - Revisora: Ivana Maria de Almeida |
25/07/2025 |
| 2 |
PTA nº 01.003878598-51 - Autuado: LDA NUTRICAO LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060159259-72 (Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Recorridas: LDA NUTRICAO LTDA (Procurador: PHILLIPE SOUZA MEDEIROS), DANIEL VILELA DOMINGOS) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Geraldo da Silva Datas |
25/07/2025 |
| 3 |
PTA nº 01.003881029-67 - Autuado: LDA NUTRICAO LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060159260-57 (Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Recorrida: LDA NUTRICAO LTDA (Procurador: PHILLIPE SOUZA MEDEIROS)) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Geraldo da Silva Datas |
25/07/2025 |
| 4 |
PTA nº 01.003867646-52 - Autuado: LDA NUTRICAO LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060159258-91 (Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Recorridas: LDA NUTRICAO LTDA (Procurador: PHILLIPE SOUZA MEDEIROS), DANIEL VILELA DOMINGOS, ADRIEL RODRIGUES MACHADO) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Geraldo da Silva Datas |
25/07/2025 |
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PTA nº 01.004015875-91 - Autuado: CLARO S.A. - Recurso de Revisão nº 40.060159525-11 (Recorrente: CLARO S.A. - Procurador: VICTOR MARINHO BATISTA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais |
25/07/2025 |
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PTA nº 01.003862332-74 - Autuado: PRECITO ATACADO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060159418-97 (Recorrente: PRECITO ATACADO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Procurador: MARCIO RODRIGO FRIZZO/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060159420-52 (Recorrente: LINCON CASTRO DA SILVA - Procurador: MARCIO RODRIGO FRIZZO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues - Revisora: Ivana Maria de Almeida |
25/07/2025 |
