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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 21/08/2025

1ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Publicação
1 PTA nº 01.003092386-58 - Autuado: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. - Impugnação nº 40.010156740-45 (GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. - Procurador: JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010156875-89 (JOHANN MALTE HUFFMANN - Procurador: JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010156905-39 (PHILIPP PAUL MARIE POVEL - Procurador: JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010156906-10 (MALTE NIKLAS HOREYSECK - Procurador: JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS/Outro(s)) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos 25/07/2025
2 PTA nº 16.026803979-12 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159022-42 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
3 PTA nº 16.023403907-33 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010158430-09 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
4 PTA nº 16.023403624-46 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010158428-43 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
5 PTA nº 16.023403499-11 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010158431-81 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
6 PTA nº 16.023403489-23 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010158432-62 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
7 PTA nº 16.023403488-42 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010158433-43 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
8 PTA nº 16.023403078-36 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010158427-62 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
9 PTA nº 16.023402801-99 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010158429-24 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
10 PTA nº 16.026803496-67 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159015-81 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
11 PTA nº 16.026803498-29 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159013-35 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
12 PTA nº 16.026803821-50 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159026-50 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
13 PTA nº 16.026802119-59 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159017-42 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
14 PTA nº 16.026803983-31 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159023-23 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
15 PTA nº 16.026804227-47 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159025-79 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
16 PTA nº 16.026807983-99 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159016-61 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
17 PTA nº 16.026809042-29 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159020-81 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
18 PTA nº 16.026809088-52 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159021-61 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
19 PTA nº 16.026801401-81 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159019-04 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
20 PTA nº 16.026801329-19 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159027-31 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
21 PTA nº 16.026801328-38 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159012-54 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
22 PTA nº 16.026801327-57 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159018-23 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
23 PTA nº 16.026801325-95 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159024-04 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 25/07/2025
24 PTA nº 01.004133757-63 - Autuado: SUPERMERCADO MAMOEIRO UNAI LTDA - Impugnação nº 40.010159033-11 (SUPERMERCADO MAMOEIRO UNAI LTDA) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro 25/07/2025

Extrapautas

Item Descrição Determinada em
25 PTA nº 01.004176938-08 - Autuado: PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - Impugnação nº 40.010159302-03 (PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - Procurador: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas 12/08/2025