| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004095440-50 - Autuado: S E F PIZZARIA LTDA - Impugnação nº 40.010158896-29 (S E F PIZZARIA LTDA - Procurador: ALAN MEDINA NUNES) - Impugnação nº 40.010158897-00 (VALTER LUIZ DA SILVA FELIPPE - Procurador: ALAN MEDINA NUNES) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 21/07/2025 |
| 2 | PTA nº 01.004134829-26 - Autuado: MERCEARIA PANELA CHEIA LTDA - Impugnação nº 40.010158953-19 (MERCEARIA PANELA CHEIA LTDA - Procurador: HENRIQUE FIGUEREDO LAUAR/Outro(s)) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 21/07/2025 |
| 3 | PTA nº 01.002543008-29 - Autuado: DAMIAZZI ATACADISTA LTDA - Impugnação nº 40.010159076-01 (DAMIAZZI ATACADISTA LTDA) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 21/07/2025 |
| 4 | PTA nº 16.026815216-41 - Autuado: RICHARD AVAKIAN - Impugnação nº 40.010158919-25 (RICHARD AVAKIAN) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: Antônio César Ribeiro | 21/07/2025 |
