| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004054390-14 - Autuado: BIM DISTRIBUIDORA LTDA - Impugnação nº 40.010158776-63 (BIM DISTRIBUIDORA LTDA - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010158775-82 (ANTONIO PORFIRIO DE FREITAS FILHO - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010158777-44 (LUIZ BACCHI SOBRINHO - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010158778-25 (IGOR VERONEZI BACCHI - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 07/07/2025 |
| 2 | PTA nº 01.004030433-85 - Autuado: BIM DISTRIBUIDORA LTDA - Impugnação nº 40.010158774-18 (BIM DISTRIBUIDORA LTDA - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010158771-75 (ANTONIO PORFIRIO DE FREITAS FILHO - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010158772-56 (LUIZ BACCHI SOBRINHO - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010158773-37 (IGOR VERONEZI BACCHI - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010158822-84 (TRANSLEG TRANSPORTES EXPRESSO LTDA - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 07/07/2025 |
| 3 | PTA nº 01.004033210-75 - Autuado: BIM DISTRIBUIDORA LTDA - Impugnação nº 40.010158843-41 (BIM DISTRIBUIDORA LTDA - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010158844-22 (TRANSLEG TRANSPORTES EXPRESSO LTDA - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010158845-97 (ANTONIO PORFIRIO DE FREITAS FILHO - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010158846-78 (IGOR VERONEZI BACCHI - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010158847-59 (LUIZ BACCHI SOBRINHO - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 07/07/2025 |
| 4 | PTA nº 01.004054965-06 - Autuado: BIM DISTRIBUIDORA LTDA - Impugnação nº 40.010158848-30 (BIM DISTRIBUIDORA LTDA - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010158849-11 (ANTONIO PORFIRIO DE FREITAS FILHO - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010158850-97 (IGOR VERONEZI BACCHI - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010158851-78 (LUIZ BACCHI SOBRINHO - Procurador: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA/Outro(s)) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 07/07/2025 |
| 5 | PTA nº 01.003982231-63 - Autuado: ALINE APARECIDA DA SILVA - Impugnação nº 40.010159117-21 (ALINE APARECIDA DA SILVA - Procurador: CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: Antônio César Ribeiro | 07/07/2025 |
| 6 | PTA nº 01.004169559-31 - Autuado: JOAO BATISTA DE SOUSA JUNIOR - Impugnação nº 40.010159395-45 (JOAO BATISTA DE SOUSA - Procurador: JORGE GOMES DE MAGALHAES) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 07/07/2025 |
| 7 | PTA nº 01.004167581-91 - Autuado: MAGAZINE SHALON JOAO ALEMAO ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - Impugnação nº 40.010159394-72 (JOAO BATISTA DE SOUSA - Procurador: JORGE GOMES DE MAGALHAES) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 07/07/2025 |
| 8 | PTA nº 01.004187512-08 - Autuado: REP INDUSTRIA DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA - Impugnação nº 40.010159437-47 (REP INDUSTRIA DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 07/07/2025 |
